Procuradoria Geral do Município · 13 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.964/16, DE 08 DE ABRIL DE 2016 - “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DEBITO DO MUNICIPIO DE PERDÕES PREVISTO NOS AUTOS Nº 0005084-78.2015.8.13.0499”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.964/16, DE 08 DE ABRIL DE 2016 - “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DEBITO DO MUNICIPIO DE PERDÕES PREVISTO NOS AUTOS Nº 0005084-78.2015.8.13.0499”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.964/16, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE DEBITO DO MUNCIPIO DE PERDÕES PREVISTO NOS AUTOS Nº 0005084-78.2015.8.13.0499”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições SANCIONO a presente lei:
Art. 1°- Fica o Município de Perdões autorizado a efetuar o pagamento pelo regime de RPV no valor de R$ 1.546,00 (Um mil e quinhentos e quarenta e seis reais), com atualização monetária e juros legais, em favor de Centro de Formação de Condutores de Perdões Ltda. – CNPJ: 09.524.600/0001-23.
Parágrafo único: As atualizações e juros serão definidas pelo juízo competente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de abril de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal