Procuradoria Geral do Município · 9 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.968/16 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO MAYRA FERNANDES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.968/16 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO MAYRA FERNANDES
LEI MUNICIPAL N.º 2.968/16 DE 04 DE MAIO DE 2016.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELA SERVIDORA MAYRA FERNANDES”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter a servidora municipal Mayra Fernandes, ocupado e exercido o cargo de Professora, no período de 01 de janeiro de 1985 a 31 de junho de 1985 perfazendo um total de 181 (cento e oitenta e um) dias trabalhados; fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de maio de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 15/2016 de autoria do Executivo Municipal.