Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2016
DECRETO Nº 3.415/2016 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2014 - OBRIGA INSTALAÇÃO DE GRADES NOS BANCOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.415/2016 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2014 - OBRIGA INSTALAÇÃO DE GRADES NOS BANCOS
DECRETO Nº 3.415/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
“REGULAMENTA A LEI MUNIICPAL Nº 2.887/2014 DE 17.12.2014 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seu representante legal Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal de Perdões;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado a Lei Municipal nº 2.887/2014 de 17.12.2014 que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem grades de ferro nas fachadas externas e dá outras providências na forma prevista por este Decreto.
Art. 2º - Os estabelecimentos previstos pela Lei Municipal nº 2.887/2014 de 17.12.2014 deverão instalar em suas fachadas no nível térreo, grades de ferro que atendam as normas da ABNT.
§ 1º – As grades previstas no caput deste artigo serão de uso obrigatório nestes estabelecimentos no período em que estes não tiverem atendimento público externo;
§ 2º - O não cumprimento das disposições deste artigo no prazo de até 120 (cento e vinte dias) após a publicação deste Decreto, sujeita ao infrator na multa prevista pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.887/2014 de 17.12.2014, além das demais sanções legais e administrativas aplicáveis em espécie.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de fevereiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal