Procuradoria Geral do Município · 18 de fevereiro de 2016
PARECER JURÍDICO & HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2016 - LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 - APAE - LATEMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO & HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2016 - LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 - APAE - LATEMP
PARECER JURÍDICO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LEI FEDERAL Nº 13.204/15 DE 15.12.2015 - Que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Consulta-me a Administração Pública Municipal acerca da possibilidade de repassar subvenções sociais a entidades legalmente estabelecidas no Município de Perdões há mais de trinta anos, sendo ela a APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e do Latemp, Lar Trabalho Escola do Menor Perdoense.
Inicialmente insta salientar que foi sancionado pela União a Lei Federal nº 13.204/15 em recente data de 15.12.2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Assim para qualquer transferência de recursos públicos se faz necessária a elaboração do competente Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Esclareço que segundo este diploma legal, a organização da sociedade civil, pode se dar por meio de entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; por sociedades cooperativas conforme a lei e sociedades religiosas.
Esclareço ainda que o Termo de Fomento: é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; enquanto o Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Assim quando ambas as entidades assistenciais pleiteiam o repasse de recursos públicos municipais para suas atividades especificas, corresponde a elaboração de um provável Termo de Fomento entre as partes.
Já o art. 24 da referida lei dispõe: ““Art. 24.Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto”. Desta fora o chamamento público atende aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade, sendo uma regra geral para fins de elaboração do Termo de Fomento, admitindo porém a Inexigibilidade da Chamamento Público na forma descrita pelo art. 31 da legislação em estudo.
O referido art. 31, dispões: verbis: “Art. 31.Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ou II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)”
Assim sendo, a Inexigibilidade de Chamamento Público é a exceção a esta regra geral prevista no art. 24 da referida Lei, compete-nos apena admiti-lo quando previstas as condições preconizadas nos incisos I ou II do art. 31 da mesma Lei. Quanto ao inciso primeiro deste art. não no compete tecer considerações diante da inexistência de entidades reconhecidas em acordo, ato ou compromisso internacional. Restando-nos apenas analisar detidamente a posteriori as disposições do inciso II do mesmo art. 31.
Da Natureza Jurídica da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Lar Trabalho Escola do Menor Perdoense:
Tanto a APAE – Perdões, quanto o LATEMP, são entidades assistenciais de suma importância para o desenvolvimento social do Município de Perdões, não distribuem lucros entre seus associados, a primeira possui atendimento médico especial legalmente credenciado pelo SUS, possui professores cedidos pelo Estado de Minas Gerais, possui reconhecimento da Utilidade Pública tanto no âmbito municipal, quanto estadual, assiste a dezenas de portadores de necessidades especiais diariamente, em atendimento especializado com equipe multidisciplinar tanto de natureza pedagógica, quando de atendimento clínico, fisioterápico, odontológico entre outros, já a segunda entidade que também possui reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e Municipal, atende a centenas de crianças diariamente, possui oficinas especializadas, laboratório de informática, tais menores carentes são assistidos pela entidade enquanto suas mães trabalham, onde recebem educação e atividades lúdicas, refeições e noções de higiene, sendo de grande relevância para este Município.
Nota-se que ambas as entidades são contempladas pela Lei Municipal de Subvenções Exercício 2016, quanto pela LOA – Lei Orçamentária Anual, exercício de 2016, sendo a APAE a importância prevista de R$ 120.000,00, quanto ao LATEMP na importância prevista em 2016 de R$ 395.469,00, desta forma possui amparo jurídico no âmbito municipal para que tais entidades sejam até mesmo contempladas por subvenções deste Município.
DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica:
Da Inviabilidade de Competição:
Neste Município de Perdões entre as entidades regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência social podemos chegar a seguinte conclusão: Existe apenas a APAE Perdões como entidade no Município de Perdões que atende aos portadores de necessidades especiais, como também existe apenas o LATEMP neste Município que atende aos memores carentes em situação de vulnerabilidade social. Desta forma é inviável a competição entre estas e outras entidades assistenciais que existem apenas em outros Municípios. Justificando ainda tal inviolabilidade de competição, pois como admitir enviar diariamente centenas de crianças carentes a outros municípios em média distantes 30 km de Perdões e outras dezenas de portadores de necessidades especiais, que demanda elevadíssimos custos de locomoção diária, quando temos as mesmas entidades em Perdões, com custo mais reduzindo, tornando-se assim perfeitamente justificável a inviabilidade de competição.
Natureza Singular do Objeto da Parceria e Metas somente poderem ser atingidas pelas entidades específicas:
Observa-se ainda que a natureza do objeto de parceria é singular, pois tanto o atendimento a portadores de necessidades especiais, quanto ao atendimento diário de crianças em vulnerabilidade social se reveste de singularidade, em ambos os caos é necessário um atendimento especializado, no primeiro a presença de equipe multidisciplinar com até mesmo o corpo clínico didático para tal fim, já na segunda hipótese dado o atendimento a centenas de crianças carentes diariamente, também se reveste de singularidade dado a toda a estrutura necessária para prestação deste importância serviço, pois ambas as entidades são dotadas de sedes próprias, com quadras esportivas, laboratórios de informática, oficinas de artesanato e até mesmo marcenaria, além de outros recursos humanos singulares para a garantia da eficiência na qualidade dos serviços prestados.
Insta salientar ainda que no Município de Perdões inexiste outras entidades tanto do porte da Apae quanto do porte do Latemp que poderiam atingir tais metas com a qualidade do serviço prestado pelas mesmas, justificando assim a presente inexigibilidade.
CONCLUSÃO:
Assim diante de tudo que foi exposto acima, esta Assessoria Jurídica Municipal, firma parecer FAVORÁVEL para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Perdões e as entidades Lar Trabalho e Escola do Menor Perdoenese e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais na forma de Inexigibilidade de Chamamento Público previsto pelo art. 31, II da Lei Federal nº 13.204/15, devendo este parecer ser Homologado ou não pelo Executivo Municipal com as advertências do art. 32 da referida Lei DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E APRESENTADOS OS PLANOS DE TRABALHO.
SMJ.
Este, é portanto o PARECER.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de fevereiro de 2016.
MÁRCIO PIMENTA CÂNDIDO
OAB/MG: 67.756
Assessor Jurídico Municipal
DESPACHO DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
HOMOLOGO O I. PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL E AUTORIZO A ELABORAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM AS ENTIDASES APAE E LATEMP NA FORMA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ART. 31, II, DA LEI 12.304/15.
Perdões, 17 de Fevereiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
“Art. 32.Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
§ 2ºAdmite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.