Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2015 - FAZ DESAFETAÇÃO EM IMÓVEL BAIRRO SANTA TEREZINHA PARA FINS DE DOAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2015 - FAZ DESAFETAÇÃO EM IMÓVEL BAIRRO SANTA TEREZINHA PARA FINS DE DOAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “ÁREA INSTITUCIONAL”, localizada na Quadra A, Bairro Santa Terezinha – Rua Vereador Moacir Alvarenga de Rezende, com área de 679,75 m2 (seiscentos e setenta e nove metros, vírgula setenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:
Área total: 679,75 m2 (seiscentos e setenta e nove metros, vírgula setenta e cinco centímetros quadrados);
Com as seguintes confrontações:
Pela Frente: 37,00 metros para a Rua Vereador Moacir Alvarenga de Rezende;
Pelos Fundos: 12,00 metros com o Lote 1 da Quadra A;
Pelo Lado Direito:14,00 metros com o Lote 3 e 14,00 metros com o Lote 2 – Quadra A;
Pelo Lado Esquerdo: 38,50 metros com Rone Cazarino.
Art. 2º - A desafetação ora prevista por esta Lei tem a finalidade de proceder com o desmembramento deste lote em outros para que seja realizada a doação às famílias carentes previamente cadastradas no Município em conformidade com a Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 que criou o Programa Caminhos do Progresso e Justiça Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 49/2015 de autoria do Executivo Municipal.