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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 8 de março de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.957/16 - REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.957/16 - REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2016

LEI MUNICIPAL N.º 2.957/16, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2016 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.952/2016 de 06 de janeiro de 2016.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de março de 2016.

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 02/16 de autoria do Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1701, em 8 de março de 2016. Código identificador D359670C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.