Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA COHAB MINAS - DESTINAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA COHAB MINAS - DESTINAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2015 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companha de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica.”
O povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, Lote de Terreno urbano, não edificado, que servirá de uso exclusivo para viabilizar a implantação de Empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam à diminuição do déficit habitacional no Município.
Paragrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - Os lotes de terrenos urbanos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, livro 02, sob a Matrícula nº 15.287 de 27.01.2015 e Livro 2, Matrícula 16.363 de 07.12.2015.
Art. 3º Nos Lotes de Terrenos, cujas doações ora são autorizadas, deverão serem erigidos, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não seja, proprietárias de outra unidade habitacional.
Paragrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observado as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 19/08/2015, entre o Munícipio e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
Paragrafo Segundo: Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º Fica atribuído aos lotes individualizados Lotes de Terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 100.000,00.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 73/2015 de autoria do Executivo Municipal.