Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2016
LEI MUNICIPAL N° 2.943/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões - MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte projeto de lei:
Art. 1º -0 Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 46.311.700,00(quarenta e seis milhões, trezentos e onze mil e setecentos reais).
§ 1 - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
I Especificação
Valor
Receita Corrente
49.106.000,00
Receita Tributária
3.948.000,00
Receita de Contribuições
1.906.000,00
Receita Patrimonial
3.704.000,00
Receita de Serviços
207.500,00
Transferências Correntes
35.715.000,00
Outras Receitas Correntes
283.500,00
Receitas de Contribuições
3.342.000,00
Deduções da Receita
(-) 4.885.800,00
Receitas de Capital
2.091.500,00
Alienação de Bens
1.000,00
Transferências de Capital
2.090.500,00
Total da Receita
46.311.700,00
§ 2 - A despesa desdobra-se em:
l - por Unidade Orçamentária:
Especificação
Valor
Câmara Municipal
1.999.000,00
Gabinete do Prefeito
426.310,00
Secretaria Municipal da Fazenda
3.207.781,00
Secretaria Administração Rec. Humanos
2.632.509,00
Procuradoria Geral do Município
115.000,00
Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
133.500,00
Secretaria de Saúde
10.877.880,00
Secretaria de Educação e Cultura
11.040136,00
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
4.301.944,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 1.° de Junho, 103 - Centro - Fone (35) 3864-7222
Secretaria de Esporte e Lazer
213.118,00
Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria
94.454,00
Secretaria de Governo
4.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.423.064,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
461.004,00
Previper
9.382.000,00
Total da Despesa
46.311.700,00
II - por função de governo:
Especificação
I Valor
Legislativa
1.999.000,00
Judiciária
115.000,00
Administração
6.563.372,00
Segurança Pública
12.235,00
Assistência Social
1.419.064,00
Previdência Social
5.197.000,00
Saúde
10.877.880,00
Educação
10.722.071,00
Cultura
280.965,00
Urbanismo
1.969.937,00
Habitação
3.000,00
Saneamento
29.500,00
Agricultura
133.500,00
Industria
1.000,00
Comércio e Serviços
39.100,00
Energia
643.863,00
Transporte
393.057,00
Desporto e Lazer
7.000,00
Encargos Especiais
2.404.656,00
Reserva de Contingência
3.500.500,00
Total da Despesa
46.311.700,00
III - Por grupo de natureza:
| Especificação
Valor
I Despesas Correntes
43.914.448,30
Pessoal e Encargos Sociais
23.170.273,29
Pessoal e Encargo Sociais I.O
1.327.602,00
Juros e Encargos da Dívida
340.893,00
Juros e Encargos da Dívida I.O
2.578,00
Outras Despesas Correntes
12.380.581,29
Outras Despesas Correntes I.O
1.511.524,00
Despesas de Capital
Investimentos
2.372.930,00
Amortização da Dívida
1.248.271,42
Amortização da Dívida I.O
456.547,00
Reserva de Contingência ou Reserva RPPS I
3.500.500,00
Total da Despesa
46.311.700,00
"Art. 2o Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
o Prefeito:
utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1°, I, II, III e IV da Lei n° 4.320/64;
realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementam0 101/2000;
proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo."
Art. 3º Fica também autorizado o Poder Executivo a incluir elementos de despesas aos projetos ou atividades, respeitando sempre o total da somatória dos saldos dos mesmos projetos ou atividades em que forem incluídos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 71/2015 de autoria do Executivo Municipal.