Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3999
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3989
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3987
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3987
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3987
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3976
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3975
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3962
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3935
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 06h32 · Publicação mais recente da lista: 11/04/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026