Ouro Branco · 18 de fevereiro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 419.677,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 419.677,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11612/2025, de 8 de janeiro de 2025.
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 419.677,23 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2837/2024, de 19 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 419.677,23, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Créditos
Classificação
Ficha
Valor
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - CONTROLADORIA INTERNA
02.003.4.122.1.2005-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
1011
R$ 1.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.500,00
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL
03.002.25.752.26.2031-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1009
R$ 100.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
R$ 100.000,00
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL
03.002.25.752.26.2031-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1009
R$ 124.404,02
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
R$ 124.404,02
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1010
R$ 1.430,66
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.430,66
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1010
R$ 45.563,49
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 45.563,49
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
1010
R$ 100,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 100,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
230
R$ 15.420,63
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
R$ 15.420,63
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições
231
R$ 1.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.200,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
217
R$ 21.817,59
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
R$ 21.817,59
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
445
R$ 10.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 10.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2039-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
455
R$ 35.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 35.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2041-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
465
R$ 60.215,20
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 60.215,20
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.4.302.44.2192-3.1.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
433
R$ 2.057,08
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 2.057,08
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001.8.122.9.2061-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
634
R$ 968,56
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 968,56
Total dos Créditos.................
R$ 419.677,23
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
Recursos
Classificação
Ficha
Valor
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - CONTROLADORIA INTERNA
02.003.4.122.1.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
59
R$ 1.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.500,00
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL
03.002.25.752.26.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
R$ 100.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
R$ 100.000,00
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL
03.002.25.752.26.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
R$ 124.404,02
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
R$ 124.404,02
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-4.4.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
125
R$ 1.430,66
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.430,66
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
120
R$ 45.563,49
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 45.563,49
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.1.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
120
R$ 100,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 100,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
232
R$ 15.420,63
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
R$ 15.420,63
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
232
R$ 1.200,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
R$ 1.200,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
06.002.12.122.18.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
226
R$ 21.817,59
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
R$ 21.817,59
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2039-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
454
R$ 10.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 10.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2039-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
454
R$ 35.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 35.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.122.1.2041-3.3.50.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização
463
R$ 60.215,20
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
R$ 60.215,20
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.4.302.44.2192-3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
434
R$ 2.057,08
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 2.057,08
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001.8.122.9.2061-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
636
R$ 307,32
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 307,32
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001.8.122.9.2061-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
637
R$ 161,24
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 161,24
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.001.8.122.9.2061-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
631
R$ 500,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 500,00
Total dos Recursos...............
R$ 419.677,23
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de janeiro de 2025.
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Localização: Data: 2025.02.10 16:58:15-03'00'
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SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal