DECRETO Nº 11.645 DE MARÇO DE 2025 REGULAMENTA A FISCALIZAÇÂO DE OBRAS PARTICULARES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE O ARTIGO 77, INCISO V, DA L
DECRETO Nº 11.645 DE MARÇO DE 2025 REGULAMENTA A FISCALIZAÇÂO DE OBRAS PARTICULARES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE O ARTIGO 77, INCISO V, DA L
DECRETO Nº 11.645 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÂO DE OBRAS PARTICULARES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a qual atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano.
CONSIDERANDO o Plano Diretor (Lei Municipal nº 1.629 de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações), o qual disciplina o ordenamento do crescimento urbano e o dever de promover o controle e fiscalização do parcelamento, a ocupação do solo urbano e suas edificações.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.794 de 31 de maio de 2010, que disciplina o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e todas alterações legislativas, que no capitulo VI, disciplina a infrações e penalidades.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.802 de 06 de julho de 2010, que Instituiu o Código de Posturas Municipais que disciplina a fiscalização e as infrações resultantes do descumprimento das disposições do citado normativo.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.320/2001 que Institui o Código de Obras do Município de Ouro Branco e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar as obras particulares do Município de Ouro Branco, para promover o controle, o ordenamento do crescimento urbano em obediência as normas locais.
CONSIDERANDO o poder de polícia determinado à Administração Pública.
CONSIDERANDO todos os normativos citados acima, vem regulamentar a fiscalização de obras particulares,
DECRETA
Art. 1° À Fiscalização Municipal de Obras particulares, no exercício de suas funções, compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - proceder inspeções e visitas de rotina;
III – expedir notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de vistoria;
IV - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
V - praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas atividades.
Art. 2º - Compete a Fiscalização Municipal expedir notificação, toda vez que verificar irregularidades, dando prazo de até 15 (quinze) dias, para regularização da infração relatada no documento.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3999, em 11 de abril de 2025. Código identificador 04FB23CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3° Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas nas referidas normatizações citadas.
§ 1° A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo a mesma ser protocolizada e a resposta deverá ser fornecida no prazo de, no máximo, 15(quinze) dias úteis, contados da data seguinte ao do protocolo.
§ 2° Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento prestado.
Art. 4º - As infrações aos dispositivos deste normativo, serão punidas com as seguintes penas:
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Embargo da obra;
•
Multa;
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Demolição;
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Interdição do prédio ou dependência;
§ 1º - A imposição de penalidades não se sujeita à ordem sob a qual se relaciona no artigo.
§ 2º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 5º- A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento em caso algum dispensam o infrator da obrigação a que esteja sujeito, de fazer, não fazer ou consentirem que faça, inclusive para que se cumpra a disposição jurídica ofendida.
Art. 6º- Aquele que estiver em débito de multa imposta por força dos normativos citados, ou não houver cumprido a obrigação que tenha dado origem à multa, não poderá receber quantias ou créditos que tiver com o Município de Ouro Branco, celebrar contrato ou transacionar a qualquer título, com a administração do Município.
Art. 7º- Sem prejuízo da aplicação das penas administrativas previstas, o Município de Ouro Branco, representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, em caso de manifesta demonstração de incapacidade técnica ou idoneidade moral do profissional infrator.
Art. 8º - O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes casos:
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Execução de obra ou funcionamento de instalações sem o alvará de licença, nos casos em que este for exigido;
•
Inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
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Desobediência ao projeto aprovado;
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Omissão ou inobservância da nota de alinhamento e nivelamento;
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Inicio de obra sem que por ela se responsabilize profissional legalmentehabilitado, quando indispensável;
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Quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira a sujeitar a risco a segurança da construção ou instalação;
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Ameaça à segurança pública ou ao próprio pessoal empregado nos diversos serviços;
•
Ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;
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Inobservância das prescrições constantes deste código, no tocante à mudança de construtor responsável pela obra.
§ 1º - O levantamento do embargo somente será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte ou informada pelo servidor competente, acerca do cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada, e, bem assim, satisfeito a pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.
§ 2º - Se ao embargo deve seguir-se a demolição total ou parcial da obra ou se, em tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á a prévia vistoria da mesma, na forma do Código de Obras.
Art. 9º - Pelas infrações, às disposições deste normativo e das demais legislações domésticas aplicáveis ao caso, serão aplicadas ao projetista, ao proprietário ou ao profissional responsável pela obra, conforme o caso, as seguintes multas:
I- Início ou execução da obra sem licença: ao proprietário, 0,5% (meio por cento) do valor da construção e, ao construtor, 0,5 (meio por cento) do valor da construção;
II-Início de obra sem os dados oficiais de alinhamento e nivelamento: ao proprietário, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção e, ao construtor, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção.
III- Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, com alteração dos elementos geométricos essenciais: 1% (um por cento) do valor da construção, ao infrator;
IV-Falta do projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra: ao construtor 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
V-Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes: ao construtor 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
VI-Paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura: ao construtor 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da construção;
VII-Ocupação de prédio sem requerer a ocupação ou “habite-se” antes de decorrido o prazo para despacho, caso o tenha requerido, ou se este foi contrário ou com exigência: ao proprietário, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
VIII-Desobediência ao embargo: ao proprietário, e construtor 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da construção;
§ 1º - A infração a disposição deste normativo, para a qual não haja cominação especial, será punida com multa que variará de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da construção;
§ 2º O valor da construção será calculado pela multiplicação da área de projeto da construção pelo valor do metro quadrado, estabelecido pela CUB (custo unitário básico) do SINDUSCON (MG);
Art.10º - Na reincidência as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único – Considere-se reincidência, para o efeito do acréscimo, outra infração da mesma natureza, praticada pela mesma pessoa, embora em obra diversa.
Art. 11º - Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:
I - Construção clandestina, estendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença;
II - Construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento, fornecido pela Prefeitura, ou sem as respectivas notas ou com desrespeito ao projeto aprovado;
III - Obra e ou construção em ruína que consista em risco, quando o proprietário não tiver tomado as providências indicadas ou determinadas pela Prefeitura para segurança das mesmas.
§ 1º - A ordem da demolição será sustada se o proprietário da obra ou seu responsável, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis, contados da notificação, submeter ao Município de Ouro Branco, em sua Gerencia especializada, a planta da construção, observados todos os requisitos previstos nas legislações domésticas aplicáveis ao caso, sendo que, nesse prazo, deverá regularizar totalmente a situação.
§ 2º - Nos casos dos itens I e II deste artigo, uma vez verificado e aceita a planta da construção ou projeto das modificações, o alvará só será expedido mediante o pagamento prévio dos emolumentos e da multa devidos.
Art. 12º Para a pena de demolição haverá um processo administrativo sumário instaurado por despacho do Secretario Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
§ 1º - O despacho, proferido de oficio pela chefia superior mencionada ou por provocação do órgão de fiscalização, determinará, desde logo, a vistoria da obra, remetendo a uma Comissão Técnica da Prefeitura, integrada por um engenheiro e dois Servidores da Municipais, com a ocupação na função de fiscal.
§ 2º - A comissão procederá do seguinte modo:
a) Designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assisti-la; não sendo ele encontrado, far-se-á intimação por edital, com o prazo mínimo de 5 (cinco) dias;
b) Não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a comissão fará rápido exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará nova intimação ao proprietário;
c) Não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a Comissão fará o seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar do mesmo o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que isso seja julgado conveniente. Salvo no caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) nem superior a 30 (trinta) dias;
d) Do laudo dar-se-á cópia ao proprietário e aos ocupantes da edificação, se esta for alugada, acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
e) A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se aquele não for encontrado ou recusar-se a recebê-las, serão publicadas, em resumo, na imprensa local e afixadas no lugar de costume;
f) No caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.
Art. 13º - Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-á a demolição se não forme cumpridas as decisões do laudo.
Art. 14º - O embargo ou a interdição serão aplicados nos seguintes casos:
I - Quando as construções, habitações, estabelecimentos, equipamentos e aparelhos, por constatação do órgão competente, vierem a constituir perigo para a saúde, higiene e segurança do público ou do próprio pessoal ocupante ou empregado;
II - Quando estiver sendo executada qualquer obra ou funcionando qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença regularmente expedido e registrado, ou o respectivo atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;
III - Quando se verificar desobediência a limites, a restrições ou a condições determinadas em licenciamentos ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mecânicos e de aparelhos de divertimento;
IV - Quando não for atendida intimação do Município de Ouro Branco, referente ao cumprimento das prescrições deste normativo.
Art. 15º - Os embargos e as interdições serão efetivados pelo órgão municipal competente e, salvo nos casos de ameaça à segurança pública, deverão eles ser precedidos da atuação cabível.
§ 1º - Os órgãos interessados na efetivação de embargos e interdições solicitarão a providência diretamente ao órgão competente do Município de Ouro Branco, por oficio ou em processo já existente, mediante petição contendo os elementos justificativos da medida.
§ 2º - Recebida a petição referida no parágrafo anterior, um dos servidores da fiscalização, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará a providências que houve tomado.
Art. 16º - Após a lavratura de auto de infração serão expedidos, quando couber edital de embargo e de legalização, concedendo a este último o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Art. 17º - O levantamento do embargo só poderá ser autorizado depois de cumpridas as exigências constantes do auto e de efetuados os pagamentos devidos.
Parágrafo único – Se a obra, os assentamentos de equipamentos ou o funcionamento não forem legalizáveis, o levantamento do embargo só poderá ser concedido depois da demolição, do desmonte ou da retirada de tudo que tiver sido executado em desacordo com a lei.
Art. 18º - A aplicação das penalidades previstas neste normativo, compete:
I - Ao responsável imediato pelo setor de fiscalização de obras:
a) O embargo da obra;
b) A multa não excedente de 0,5% (meio por cento) do valor da construção;
II - À chefia superior do órgão municipal competente, ou seja, Secretario Municipal de Planejamento e Obras;
•
A multa excedente de 0,5% (meio por cento) do valor da construção;
III - Ao Prefeito Municipal
a)A demolição da obra;
b)A interdição da edificação.
Art. 19º - Caracterizada a violação a qualquer das disposições deste código, lavrar-se o respectivo auto, sendo competente para fazê-lo:
I - Agente municipal investido, regularmente, em cargo de fiscalização de obras;
II - Outros servidores municipais expressamente designados para o desempenho de atribuição de fiscalização de obras;
III - As chefias imediata e mediata do setor de fiscalização de obras.
§ 1º - Qualquer cidadãoé facultado dar ciência à autoridade pública municipal de infração à disposição das normas domesticas.
§ 2º - Todo servidor público municipal tem o dever de dar ciência à autoridade pública municipal competente de qualquer infração presente no Código de Obras, de que tiver conhecimento, ficando àquela a obrigação de apurar a responsabilidade pela infração e dominar a sanção que couber.
Art. 20º - Quanto aos autos de infração, inclusive sua lavratura, observar-se-á, o que couber, o disposto neste normativo e no Código de Obras.
Art. 21º - Os prazos previstos neste decreto, contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único – Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 22º - Instrumentaliza o referido normativo os formulários que serão utilizados nas diligencias realizadas pelos fiscais.
Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.