Ouro Branco · 11 de março de 2025
LEI Nº 2.848,DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.848,DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Procuradoria jurídica
LEI Nº 2.848, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Branco/MG.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Branco, que é pessoa jurídica de direito público, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral, pelos Secretários Municipais e pelos Assessores.
Parágrafo único. Como atribuição constitucional, incumbe ao Poder Executivo planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades de interesse local, visando alcançar o bem estar geral da população e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no âmbito do território do Município.
Art. 3º. A aplicação desta Lei objetiva prioritariamente, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal, a execução ordenada da ação governamental no âmbito do Município de Ouro Branco segundo os princípios constitucionais, tendo como diretrizes:
I - o desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam as demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida;
II - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária onde se garanta o desenvolvimento local, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão, facilitando e promovendo o exercício da cidadania;
IV - gestão transparente e democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos governamentais.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal rege-se pelas seguintes fontes normativas:
I – Constituição da República e Constituição do Estado de Minas Gerais;
II – Lei Orgânica do Município;
III – leis federais e estaduais aplicáveis;
IV – leis municipais;
V – políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município;
VI – decretos, ofícios e portarias emitidos pelo Prefeito;
VII – instruções normativas emitidas por Secretários Municipais;
VIII – orientação normativa emitida pelo Procurador Geral;
IX – parecer jurídico referencial emitido e/ou homologado pelo Procurador Geral;
X – ofícios e comunicações internas dos Secretários Municipais;
XI – memorando de titular da unidade administrativa.
Art. 5º. Além das atribuições dos órgãos correspondentes, o Prefeito poderá delegar competências aos titulares dos mesmos para proferir despachos decisórios, podendo avocá-las a qualquer momento, segundo seu critério.
Art. 6º. Os titulares dos órgãos da estrutura administrativa não poderão se escusar de decidir, devendo acelerar a tramitação dos atos administrativos de sua competência, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais princípios orientadores da Administração Pública.
Art. 7º. Ressalvados os assuntos sigilosos, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem responder às consultas feitas pelos cidadãos.
Art. 8º. Nenhum convênio, contrato, acordo ou ajuste será celebrado com terceiros sem o prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem delegados aos seus auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9°. A Administração Municipal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.
II - A Administração Indireta, que se constitui das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas.
§1º. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
§2º. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia: o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município de Ouro Branco,
criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município de Ouro Branco ou a entidade da Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município de Ouro Branco e de outras fontes.
§ 2º. Posicionam-se junto ao Poder Executivo, mediante cooperação, as seguintes entidades não integradas na Administração Indireta:
I - Empresa privada, sob controle direto ou indireto do Município de Ouro Branco, mediante participação ou via de contrato ou concessão;
II - Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse púbico ou coletivo.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 10. A ação governamental da Administração Municipal será formulada e implantada através das funções administrativas de planejamento, programação, organização, coordenação, direção e controle.
Seção I
Do Planejamento
Art. 11. A ação governamental obedecerá a uma sistemática, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, norteando-se segundo Planos, Programas e Projetos, compreendendo os seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Geral de Governo;
III - Planos Setoriais
IV - Plano Plurianual;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – Orçamento-Programa Anual;
VII - Programação Financeira e de Desembolso; VII – Plano de Metas
Art. 12. Todas as ações governamentais desenvolvidas pela Administração Municipal de Ouro Branco deverão ajustar-se ao Plano Geral, ao orçamento e às disponibilidades financeiras.
Seção II
Da Programação
Art. 13. A programação deve estabelecer previsão de materiais, equipamentos e recursos humanos e tecnológicos para a execução dos serviços públicos e implantação das ações planejadas.
Art. 14. Cabe às Secretarias Municipais a elaboração da programação setorial correspondente às suas respectivas áreas de atuação, observado o Plano Geral de Governo e demais instrumentos de planejamento geral da ação governamental.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a elaboração dos demais instrumentos de planejamento, com o auxílio de cada secretaria nas suas áreas de interesse.
Art. 15. A elaboração do desdobramento operativo apto a identificar as vinculações funcionais e hierárquica das ações e entidades administrativas que dará origem ao orçamento, em cada exercício, que pormenorizará a etapa de programação global a ser realizada no exercício seguinte também ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 16. Para ajustar a execução do Orçamento Público, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborará a programação financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, assegurando liberação automática de recursos segundo o disposto na legislação pertinente.
Art. 17. Os planos e programas, para serem submetidos ao conhecimento do Prefeito, deverão estar pré-elaborados e discutidos em todos os setores relacionados ao conteúdo dos mesmos.
Seção III
Da Organização
Art. 18. A organização deve combinar os recursos materiais e humanos de maneira eficiente e eficaz, cabendo ao administrador público determinar quais são os recursos humanos e materiais necessários para que o planejamento seja seguido e os objetivos, metas e projetos alcançados.
Seção IV
Da Coordenação
Art. 19. As atividades das ações governamentais especialmente a programação de governo e orçamento, serão objeto de permanente coordenação, cabendo ao administrador público articular a relação de recursos humanos e a utilização dos recursos materiais, integrando os diversos setores que contribuem na prestação de serviços e na implementação das ações planejadas.
Parágrafo único. Quando submetidos ao Prefeito os assuntos deverão ter sido previamente coordenados entre todas as Secretarias Municipais, órgãos e entidades neles interessados, inclusive no que diz respeito, aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre
compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial da ação municipal.
Art. 20. A coordenação geral será exercida em todos os níveis mediante realização sistemática de reuniões com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de trabalho.
Art. 21. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela coordenação e supervisão dos órgãos da Administração Direta ou Indireta enquadrados em sua área.
Art. 22. A coordenação geral de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem como principal objetivo:
I - promover a execução dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal;
II - acompanhar as atividades das Secretarias Municipais harmonizando o relacionamento entre as mesmas;
III - acompanhar os custos dos planos, programas e ações de governo com o fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
IV - evidenciar os resultados positivos e negativos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em práticas;
V - promover os esforços necessários à captação de recursos externos mediante convênios com órgãos e entidades do Governo Federal e do Governo Estadual.
Seção V Da Direção
Art. 23. O Prefeito e os Secretários Municipais exercerão as competências e atribuições definidas nesta Lei visando transformar os planos em atividades concretas, designando tarefas e responsabilidades para os servidores e órgãos da estrutura administrativa.
Art. 24. O Dirigente Municipal deve canalizar as forças e a sinergia dos grupos para a consecução do planejamento, motivando-os, visando à satisfação dos usuários dos serviços públicos, buscando a redução dos custos e a maximização da capacidade de investimento do Município.
Seção VI Do Controle
Art. 25. O controle da ação governamental da administração deverá ser exercido em todos os órgãos, cabendo ao órgão de controle interno a centralização das informações e a sistematização de relatórios gerenciais e de controle.
Art. 26. As Secretarias Municipais e Assessorias exercerão o controle de suas atribuições com o auxílio do órgão de Controle Interno com o objetivo de:
I - reorientar suas atividades quando em desvio;
II - assegurar a observância da legislação aplicável às suas atividades;
III - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos subordinados;
IV - harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão;
V - prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulado;
VI - prestar a qualquer momento, por intermédio do Secretário Municipal e Assessores, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo e pelos cidadãos.
Art. 27. Os relatórios gerenciais e de controle devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos, garantindo a total transparência dos atos da Administração Pública, especialmente os seguintes instrumentos da gestão fiscal:
I - Plano Geral de Governo;
II - Programas Gerais e Setoriais;
III - Plano Plurianual de Investimentos;
IV - Plano Diretor;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - Orçamento Público Anual;
VII - Prestação de Contas e o respectivo parecer prévio;
VIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IX - Relatório de Gestão Fiscal, conforme legislação federal aplicável.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 28. A estrutura de cada órgão da estrutura administrativa compreende:
I - estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 29. A estrutura básica compreende todas as unidades administrativas de primeiro nível hierárquico.
§ 1º. A estrutura complementar compreende todas as unidades administrativas subordinadas aos órgãos da estrutura básica.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará as competências e a organização interna própria da estrutura, bem como a especificação de classe dos cargos criados ou transformados por esta Lei.
Art. 30. É vedada a implantação de unidade administrativa sem a preexistência de seu respectivo cargo de direção.
Art. 31. Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Executivo Municipal relativos à Administração Direta obedecerão ao seguinte escalonamento:
I - 1º Nível - Chefe de Gabinete, Secretário(a) Municipal, Procurador(a) Geral, Controlador(a) Geral, Comandante Geral da Guarda Municipal;
II - 2º Nível – Subprocuradoria-Geral Administrativa; Subprocuradoria-Geral Judicial; Sub-Controlador; Diretor(a); Coordenador(a); Gerentes;
III - 3º Nível - Assessores Jurídicos; Assessores; Inspetor Geral;
IV - 4º Nível - Assessores de serviços; Diretores escolares; Inspetores;
DAS COMISSÕES
Art. 32. Por ato fundamentado e no interesse da Administração Municipal, o Prefeito poderá criar comissões de trabalho de natureza temporária, sem personalidade jurídica, para execução de programas e projetos considerados prioritários, de relevante interesse público ou emergencial.
§ 1º. As comissões de trabalho se extinguirão pelo decurso do prazo fixado no ato de sua criação.
§ 2º. Para o funcionamento das comissões de trabalho poderão ser deslocados recursos humanos, materiais e financeiros.
Art. 33. A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Ouro Branco compreende:
I - Órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito:
II - Órgãos de atividade meio;
III - Órgãos de atividade fim.
§ 1°. Os órgãos de assistência e assessoramento ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito Municipal:
II – Gabinete do Vice-Prefeito
III – Procuradoria Jurídica;
IV – Controladoria-Geral;
V – Assessorias;
§ 2°. Os Órgãos de atividade meio compreendem:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV – Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. Os Órgãos de atividade fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria Municipal de Cultura;
VII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.
Art. 34. A atividade administrativa é exercida com a participação dos Conselhos Municipais instituídos como órgãos em situação peculiar, de natureza consultiva e/ou deliberativa, com a finalidade de exercer o controle social e definir as diretrizes, políticas e objetivos para as respectivas áreas de atuação.
Art. 35. A Estrutura Orgânica da Administração Direta do Poder Executivo Municipal é a constante do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 36. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem competências e atribuições constitucionais e infraconstitucionais de natureza política e administrativa na direção dos órgãos e das entidades que compõem estrutura orgânica e administrativa do Poder Executivo prevista nesta Lei.
Seção I Do Gabinete
Art. 37. O Gabinete do Prefeito coordenará a atividade de representação política e secretaria geral, sendo da sua competência:
I - manter atualizada a agenda de tramitação de projetos no Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relação com as atividades da ação de governo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
II - registrar, marcar e controlar as audiências e compromissos;
III - organizar a agenda dos programas oficiais e atividades do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
IV - organizar o atendimento ao público, encaminhando os cidadãos aos órgãos da Administração Municipal ou marcando audiência com o Prefeito;
V - manter e organizar o arquivo de documentos e correspondências que sejam de interesse do Prefeito;
VI - representar o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
VII - organizar o cerimonial de reuniões solenes e de trabalho, bem assim de festividades promovidas pelo Governo.
Seção II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 38. A procuradoria jurídica do Município de Ouro Branco, órgão autônomo, subordinado diretamente ao prefeito municipal, compete prestar os serviços de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, em matéria jurídica, assim como os de:
I – consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e assistência ao prefeito nos assuntos relativos às demais entidades da Administração;
II – representação do Município e do chefe do poder executivo, nessa condição, em qualquer juízo, tribunal ou esfera administrativa;
III – execução judicial, em caráter privativo, da dívida ativa;
IV – coordenação e implementação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observado o critério de participação coletiva dos procuradores municipais;
V – representação de servidores públicos do Poder Executivo em ações judiciais e processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em regulamento;
Art. 39. A procuradoria jurídica municipal tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 40. A Procuradoria-Geral do Município – PGM – tem como competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, notadamente no que se refere às atividades de:
I - dirigir a procuradoria jurídica municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação
II - despachar com o prefeito municipal;
III – coordenar e orientar a representação do Município junto aos órgãos de justiça, bem como na esfera administrativa;
IV - coordenar e orientar a defesa, nas ações diretas de inconstitucionalidade, da norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
V - coordenar e orientar a apresentação das informações a serem prestadas pelo Prefeito e demais autoridades municipais, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos e limites da legislação e princípios do direito vigentes;
VII - assessorar o Prefeito e demais agentes políticos em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IX - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal;
XII - coordenar e orientar a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades públicas do Município;
XIV - baixar o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica Municipal;
XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos em face dos servidores da procuradoria jurídica, salvo a de demissão, que será de competência do Prefeito;
XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras de Procurador do Município;
XVII - promover a lotação e a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município;
XVIII - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XIX - propor, ao Prefeito, alterações no ordenamento jurídico municipal, bem como a elaboração de vetos e o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outros instrumentos jurídicos de controle de constitucionalidade, quando for o caso.
XX – receber citações, intimações e notificações nas ações e procedimentos em que o Município ou o chefe do poder executivo, nessa condição, sejam partes.
XXI - delegar aos demais integrantes dos quadros da Procuradoria do Município as atribuições compatíveis com as funções destes que se fizerem necessárias.
XXII - aprovar os pareceres expedidos pela procuradoria para serem adotados em âmbito administrativo;
XXIII - arbitrar as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional;
XXIV - designar Procurador Municipal para atuar nos órgãos locais;
XXV - oficiar, diretamente, nos atos judiciais que impliquem providência do Prefeito;
XXVI - propor ao Prefeito a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal;
XXVII - indicar representantes da Procuradoria Jurídica do Município para atuar consultivamente em órgãos colegiados;
XXVIII - coordenar e orientar a celebração de contratos, convênios, termos de parcerias, acordos de cooperação e demais negócios jurídicos congêneres, dentro de sua área de atuação, admitido o repasse de recursos financeiros, quando necessário, e nos termos da legislação municipal;
XXIX - editar normas interpretativas e complementares acerca das competências, funcionamento, responsabilidades e interação dos Órgãos do Sistema Jurídico Municipal;
XXX - visar, sempre que se fizer necessário, os pareceres emitidos pela procuradoria municipal.
XXXI – avocar, quando necessário, a competência dos demais membros e servidores da Procuradoria Jurídica.
XXXII - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;
XXXIII - elaborar em conjunto com os órgãos de planejamento do Município o plano de ação e de metas bem como o orçamento respectivo;
XXXIV - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente prevista para os cargos ou funções em que estejam investidos;
XXXV - exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras que sejam previstas em lei ou regulamento próprio.
XXXVI – elaborar e coordenar a elaboração de projetos de lei e vetos;
XXVI – gerir o Fundo de Honorários da Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Branco, conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 41. A Subprocuradoria-Geral Judicial tem como competência planejar, controlar e executar as atividades contenciosas do Município, exceto de natureza fiscal, com atribuições de:
I – planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização das atividades contenciosas do Município;
II – planejar, coordenar e avaliar a atuação do Município nas ações judiciais;
III – planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;
IV – representar os interesses do Município nas atividades contenciosas;
V – apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e implantações de políticas públicas;
VI – coordenar e aprovar pareceres relacionados à matéria de sua competência.
Parágrafo único – O Subprocurador-Geral Judicial tem como atribuição coordenar a atuação dos procuradores municipais e assessorias jurídicas lotadas na Subprocuradoria-Geral Judicial.
Art. 42. A Subprocuradoria-Geral Administrativa tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas, com atribuições de:
I – planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização jurídico-consultivas e de assessoramento do Município, exceto nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;
II – planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;
III – apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e implantações de políticas públicas, exceto nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;
IV – coordenar e aprovar pareceres jurídicos, exceto contencioso e fiscal;
V – representar os interesses do Município nas atividades jurídico-consultivas;
Seção III
Da Controladoria Interna
Art. 43. À controladoria-geral do Município de Ouro Branco (CGMOB), órgão autônomo e central de controle interno do Poder Executivo, compete promover a defesa do patrimônio público, realizar o controle interno, conduzir auditorias
públicas, exercer a correição, prevenir e combater a corrupção, além de fomentar a transparência na gestão e assegurar o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal, assim como:
I - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
II - realizar auditorias a fim de identificar, avaliar e mitigar riscos que possam impactar os objetivos da administração municipal, elaborando relatórios técnicos que orientem a adoção de ações preventivas e corretivas, garantindo a integridade da gestão pública;
III - desenvolver planos de auditoria em conjunto com as unidades controladas, estabelecendo metas e diretrizes para assegurar a conformidade e a melhoria contínua dos processos internos, bem como, assegurar a execução das recomendações oriundas das auditorias realizadas, verificando sua adequação, implementação e os resultados obtidos com sua adoção;
IV - conduzir investigações preliminares sumárias a fim de apurar indícios de irregularidades, estabelecendo as bases para eventuais procedimentos administrativos posteriores, se necessário;
V - Instaurar e conduzir sindicâncias para a apuração de faltas funcionais, promovendo a coleta de provas e a emissão de relatórios conclusivos;
VI - monitorar continuamente a eficácia das decisões adotadas em processos correcionais, avaliando seu impacto, a conformidade com as diretrizes estabelecidas e a efetiva reparação das condutas ou práticas identificadas;
VII- receber, interpretar e buscar soluções eficazes para as denúncias, manifestações e expedientes similares dos cidadãos, visando à melhoria contínua dos serviços públicos;
VIII – elaborar os relatórios de controle interno eventualmente exigidos por órgãos de controle externo;
IX – conferir apoio aos demais órgãos municipais no que concerne à procedimentos de auditoria, elaboração de normas de controle interno, transparência e governança, bem como no envio de dados obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União;
X - determinar a instauração de tomada de contas especiais pela autoridade competente ou, se for o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade;
XI - desenvolver mecanismos de acompanhamento sistemático das ações da
Administração, avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de riscos;
XII – monitorar o cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no que concerne à fidedignidade das informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
XIII - propor a capacitação contínua dos servidores do seu quadro objetivando melhorar o desempenho e minimizar a ocorrência de falhas e distorções da execução orçamentária, financeira, patrimonial e outras relacionadas à atuação do controle;
XIV - normatizar procedimentos, objetivando o aprimoramento do Controle Interno;
XV - propor mudanças nas legislações municipais de modo a buscar a melhoria dos instrumentos de controle;
XVI - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional;
XVII - cientificar o Ministério Público, ouvida a Procuradoria-Geral do Município - PGM, dos atos praticados contra o erário que possam configurar crime;
XVIII - coordenar as ações relacionadas com o controle interno e apoiar o relacionamento com o controle externo;
XIX - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou providências, visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XX - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;
XXI - analisar e encaminhar as manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XXII - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;
XXIII - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando ao cumprimento de seus objetivos;
XXIV - promover constantemente o aprimoramento e a sistematização dos registros e
controles pertinentes à sua área de atuação;
XXV - propor objetivos, programas e ações para o PPA e o cronograma físico e financeiro no que concerne a sua competência organizacional;
XXVI - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Controladoria, coletadas nos Departamentos subordinados;
XXVII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;
XXVIII - assessorar o Prefeito e demais Secretarias em assuntos relativos à área de sua competência;
XXIX - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da controladoria-geral do Município;
XXX – suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida;
XXXI – recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida;
Art. 44. A controladoria-geral municipal tem por chefe o Controlador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal que o escolherá dentre cidadãos com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Ciências Contábeis, Administração, ou Direito, com reputação ilibada.
Art. 45. O Controlador-Geral tem como competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle interno do Município, notadamente:
I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;
II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;
V - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública municipal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;
VI - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública municipal as informações e os documentos necessários às atividades da controladoria-geral do Município ou, quando for o caso, propor ao Prefeito que os solicite;
VII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VIII - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.
IX – coordenar o exercício das atividades descritas, respondendo pelas atividades do setor;
X – gerenciar os servidores municipais que estejam vinculados à controladoria- geral, delegando a eles competências ou avocando-as e criando grupos de trabalho especiais, quando for o caso;
XI – propor a capacitação dos servidores do seu quadro objetivando melhorar o desempenho e minimizar a ocorrência de falhas e distorções da execução orçamentária, financeira, patrimonial e outras relacionadas à atuação do controle;
XII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos.
Art. 46. O cargo de Subcontrolador-geral do Município será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal que o escolherá dentre cidadãos com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Ciências Contábeis, Administração, ou Direito, com reputação ilibada tendo por competência:
I – substituir o Controlador-geral do Município no caso de seu impedimento, incompatibilidade ou impossibilidade de atuação;
II – exercer a chefia do gabinete do Controlador-geral do Município;
III – atuar, por delegação do Controlador-Geral, em matérias de sua competência;
IV – supervisionar, por delegação do Controlador-Geral do Município os órgãos que compõem a estrutura da controladoria-geral do Município.
Art. 47 - O cargo de assessor de controle interno será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, a ser ocupado por cidadãos com curso superior e terá por competência:
I - assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas no exercício de suas funções;
II – assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na obtenção da documentação necessária à realização de auditorias;
III – assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na redação de documentos oficiais;
IV – assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na realização de diligências externas e internas
Art. 48. Outras atribuições da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna serão discriminadas em Lei Própria, que dispõe sobre a estrutura destes órgãos.
Seção III Das Assessorias
Art. 49. Os órgãos de assistência e assessoramento direto realizam suas atividades através da emissão de estudos e pareceres, da elaboração de projetos e acompanhando da atividade geral da Administração Municipal, conforme incumbência do Chefe do Poder Executivo, compreendendo:
I - o planejamento e a programação;
II - a acompanhamento do Prefeito em atividades a que for convocado;
III - a implantação de medidas voltadas para o alcance da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;
IV - a promoção da integração das unidades e dirigentes do governo;
V - o desenvolvimento econômico, social e institucional;
VI - o estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e da iniciativa privada.
Seção V
Das Secretarias Municipais
Art. 50. As Secretarias Municipais são órgãos de finalidade executória das ações de governo, as quais têm por objetivos:
I - colaborar para a formulação dos planos de governo, propondo os programas de sua competência;
II - encaminhar as providências necessárias para a execução das políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;
III - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;
IV - emitir atos administrativos de sua competência, bem como os atos de delegação específica.
V - apresentar ao Prefeito Municipal e à Controladoria Interna, periodicamente ou eventualmente, relatórios analíticos, sintéticos e críticos acerca das atividades e da atuação do órgão
Seção VI
Da Guarda Civil Municipal
Art. 51. A Guarda Civil Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal é chefiada pelo Comandante da Guarda Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 52. Os órgãos autônomos que compõem ou que vierem a compor a organização administrativa do Executivo Municipal de Ouro Branco serão regidos por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal sem prejuízo da aplicação de outras normas previstas na legislação pertinente
CAPÍTULO VII DOS CARGOS
Art. 53. Tendo como referencial obrigatório a estrutura orgânica estabelecida no art. 33 desta Lei e anexo, o Prefeito Municipal promoverá a especificação da estrutura
complementar por meio de decreto de regulamentação, o qual determinará os objetivos, a natureza do trabalho e a qualificação e o quadro numérico de lotação setorial.
Art. 54. O número de cargos necessários à estruturação orgânica e administrativa proposta consta do Anexo III desta Lei.
§ 1º. Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por ato do Poder Executivo.
§ 2º. Os cargos em comissão são de recrutamento amplo ou limitado, observadas, em qualquer caso, as exigências na respectiva especificação de classe.
§ 3º. São considerados cargos de recrutamento amplo os de livre escolha pelo dirigente dos órgãos do Executivo Municipal, sendo os mesmo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§ 4º. São considerados cargos de recrutamento limitado aqueles cujo provimento é feito exclusivamente com servidores de carreiras, os quais são de livre nomeação e exoneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas em regulamento próprio.
§ 5º. Do total de cargos em comissão, até o limite de 40% (quarenta por cento) dos servidores, deverão ser ocupados mediante recrutamento limitado.
Art. 55. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, conforme o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Assegura-se a todos os Secretários Municipais, além de outros direitos de natureza constitucional e legal, o direito ao 13º (décimo terceiro) salário e a 1/3 (um terço) de férias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 56. Ficam criados todos os órgãos da estrutura administrativa mencionada nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos correspondentes à estrutura administrativa criada, os quais são de dedicação integral, serão instalados e implantados de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade, segundo avaliação da Administração.
Art. 57. O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos do cargo em comissão sem qualquer acréscimo ou pelos vencimentos do cargo efetivo com acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento).
§ 1º O servidor da Administração direta ou indireta de outros Municípios, Estados ou da União, em regime de adjunção com ônus para o Município, se nomeado para
cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos deste ou pelos vencimentos do seu cargo efetivo.
§ 2º O servidor da Administração direta ou indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, colocado à disposição do Município, mas remunerado pelo órgão de origem, se nomeado para cargo em comissão, poderá receber do Município de Ouro Branco a diferença resultante da remuneração do cargo comissionado e a remuneração do cargo efetivo, calculada da seguinte forma: Vencimento do Cargo Comissionado (-)Vencimento do Cargo Efetivo = Valor da Diferença em favor do servidor.
Art. 58. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de Função de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, aos servidores designados, por meio de Portaria, para exercer as funções de agente de contratação e equipe de apoio para o desempenho das funções inerente a execução da Lei n. º 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo único. Aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, aos servidores designados, por meio de Portaria, para exercer as funções da comissão de contratação, em consonância a Lei n. º 14.133 de 2021.
Art. 59. Autoriza-se a concessão de Gratificação de Função de 20% (vinte por cento) do vencimento-base, ao servidor designado, por meio de Portaria, para compor as seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Avaliação de Bens Imóveis; ‘
II – Comissão de Medições;
III – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
IV – Comissão de Sindicância.
Art. 60. Autoriza-se a concessão de Gratificação de Função de 20% (vinte por cento) do vencimento-base, aos servidores designados, por meio de portaria, para atuar como APGF (Agente de Planejamento, Gestão e Finanças).
Art. 61. É vedado o acumulo de gratificação de funções, aos servidores designados para cargos de coordenação e ampliação de jornada e comissões previstas nos arts. 58 e 59 desta Lei.
Art. 62. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de coordenação ao servidor efetivo ou contratado temporariamente por excepcional Interesse público que, embora não exerça cargo em comissão:
I - tenha sob sua responsabilidade um grupo de outros servidores para prestação de serviços determinados ou específicos;
II - tenha sob sua responsabilidade unidade de serviço da Administração;
III - tenha sob sua responsabilidade unidade escolar que não disponha de Diretor.
§ 1º. Ao servidor designado para a função de coordenador será devida uma gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do seu vencimento base.
§ 2º. Laborando o servidor em regime de jornada ampliada, a gratificação de 20% (vinte por cento) prevista no parágrafo anterior incidirá também sobre a parcela pecuniária acrescida em razão da ampliação da jornada.
§ 3º. A percepção da gratificação pelo exercício da função de coordenar será assegurada ao servidor somente durante o período em que estiver exercendo a função, não se incorporando, a qualquer título, ao seu vencimento ou remuneração.
§ 4º. O número de servidores beneficiados com a gratificação de coordenação, simultaneamente, será de até 40 (quarenta) servidores.
Art. 63. O cargo de Diretor Escolar tem natureza comissionada e nomeação por recrutamento limitado, após processo seletivo público com a participação da comunidade, na forma da Lei.
§ 1º A função de Vice-Diretor Escolar é restrita em seu exercício a servidor que ocupe cargo ou função pública de professor ou de especialista que integre o Quadro Setorial da Educação.
§ 2º O especialista da educação, no exercício da função de Vice-diretor cumprirá 30 (trinta) horas semanais, complementando a carga horária, quando for o caso, no desempenho de sua especialidade.
§ 3º Para o exercício da função de Vice-Diretor Escolar, o servidor designado, receberá exclusivamente, a remuneração do seu cargo.
Art. 64. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no orçamento municipal, por Decreto, abrindo créditos orçamentários adicionais e/ou especiais, com a finalidade de dotar as unidades administrativas ora criadas ou modificadas, de recursos necessários ao custeio de suas atribuições, valendo-se como fonte de recurso para a abertura dos créditos orçamentários, da anulação das dotações constantes das unidades extintas ou redimensionadas e da parcela não vinculada do superávit financeiro do exercício findo.
Art. 65. Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente: I – Lei Municipal nº 2.807 de 17 de maio de 2024;
II – Lei Municipal n° 2.629, de 11 de novembro de 2022;
III – Lei Municipal nº 1.861,de 29 de agosto de 2011.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco, 28 de fevereiro de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG
ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.1. Chefe de Gabinete
2 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
3 – PROCURADORIA JURÍDICA
3.1. Procuradoria-Geral
3.1.2. Subprocuradoria-Geral Administrativa
3.1.3. Subprocuradoria-Geral Judicial
3.1.4. Assessoria Jurídica
4 – CONTROLADORIA GERAL
4.1. Controladoria Geral
4.1.1. Subcontroladoria-Geral
4.1.1.1. Assessoria de Controle Interno
4.2. Gerência de Auditoria
4.3. Gerência de Correição
4.4. Gerência de Ouvidoria
4.5. Gerência de Transparência e Integridade.
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
5.1. Gerência de Jornalismo e Comunicação
5.1.1. Assessoria de Relações Institucionais
5.1.2. Assessoria de Relações Comunitárias
5.2. Gerência de Habitação e Regularização Fundiária
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
6.1. Assessoria de Planejamento e Gestão
6.1.1. Gerência de Governança
6.1.2. Gerência de Captação de Recursos
6.1.3. Gerência de Planejamento e Orçamento
6.1.4. Gerência de Inteligência de Dados
6.1.5. Gerência de Projetos Estruturantes
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.1. Gerência de Recursos Humanos
7.2. Gerência de Contratos e Licitações
7.2.1. Agente de Contratação
7.3. Gerência de Patrimônio
7.4. Gerência de Almoxarifado
7.5. Gerência de Tecnologia da Informação
7.6. Gerência de Serviços Gerais
7.7. Gerência de Administração do Cemitério Municipal
8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
8.1. Gerência de Tesouraria
8.2. Gerência de Contabilidade
8.3. Gerência de Arrecadação
8.4. Gerência de Fiscalização e Posturas
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
9.1. Diretoria de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade;
9.1.1. Coordenadoria de Proteção Social Básica;
9.1.2. Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
9.1.3. Coordenadoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
9.2. Diretoria de Proteção Social Complementar, Vigilância Socioassistencial, Comunicação Social, Controle Social e Parcerias;
9.3. Coordenadoria de Políticas Para a Mulher e Pessoas Com Deficiência;
9.4. Coordenadoria de Programas Sociais;
9.5. Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
9.6. Coordenadoria do Cadastro Único.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.1. Gerência Administrativa
10.2. Gerência Estratégica de Políticas Esportivas
10.3. Gerência de Fomento e Incentivo ao Esporte
10.4. Gerência de Eventos Esportivos e de Lazer
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.1. Diretoria Administrativa e Financeira
11.1.1. Gerência de Administração e Finanças
11.2. Diretoria de Atenção Primária
11.2.1. Coordenadoria UBS
11.3. Gerência de Atenção Especializada
11.3.1. Coordenadoria da Odontologia
11.3.2. Coordenadoria da Saúde Mental
11.3.3. Coordenadoria da Fisioterapia
11.3.4. Coordenadoria da Farmácia Básica
11.3.5. Coordenadoria do Ambulatório
11.3.6. Coordenadoria do TFD – Tratamento Fora do Município
11.3.7. Coordenadoria de Laboratório
11.4. Gerência de Vigilância a Saúde
11.5. Diretoria Geral do Hospital Raimundo Campos
11.5.1. Diretoria Técnica
11.5.2. Diretoria Administrativa
11.5.3. Diretoria Clínica
11.5.4. Coordenadoria do SAME
11.5.5. Coordenadoria de Manutenção
11.5.6. Coordenadoria de Logística da Saúde
11.5.7. Coordenadoria da Farmácia
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
12.1. Gerência de Desenvolvimento do Turismo
12.2. Gerência de Saúde Animal;
12.3. Gerência de Desenvolvimento Rural
12.4. Gerência Operacional de Meio Ambiente
12.5. Gerência de Saneamento e Projetos
12.6. Gerência de Inteligência Ambiental
12.7. Gerência de Desenvolvimento Econômico
12.8 - Gerência de Inovação e Empreendedorismo
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.1. Gerência Administrativa
13.2. Gerência Financeira
13.3. Gerência de Apoio ao Educando
13.4. Gerência de Educação e Ensino
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
14.1. Gerência de Defesa Civil
14.1.1. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
14.2. Gerência de Gestão do Trânsito, Transporte e Mobilidade
14.3.1. Coordenadoria de Educação para o Trânsito
14.3.2. Coordenadoria de Estatística
14.3.3. Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito e Agentes de Trânsito
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
15.1. Gerência de Fomento e Qualificação Cultural
15.2. Gerência da Juventude
15.3. Gerência de Eventos
15.4. Gerência de Cultura Popular
15.5. Gerência de Patrimônio Histórico Cultural
16– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
16.1. Gerência de Manutenção Civil
16.2. Gerência de Águas
16.3. Gerência de Centro de Apoio
16.4. Gerência de Frotas
16.5. Gerência de Transporte Interno e Oficina
16.6. Gerência de Estadas Vicinais
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA
17.1. Diretoria de Projetos, Fiscalização e Obras Públicas
17.1.1. Gerência de Projetos de Obras Públicas
17.1.2. Gerência de Projetos Viários
17.1.2.1. Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Sinalização
17.1.3. Gerência de Regulação Urbana
17.1.4. Gerência de Limpeza Urbana
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
ANEXO II QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AGENTES POLÍTICSO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível
Nº de Vagas
Vencimento Atual
PREFEITO MUNICIPAL
1
R$ 24.474,87
VICE-PREFEITO
1
R$ 12.348,57
PROCURADOR GERAL
TV16
1
R$ 15.316,06
SECRETARIO MUNICIPAL
TV15
13
R$ 10.258,93
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
TV12
3
R$ 5.721,73
ASSESSOR DE SERVIÇOS I
TV02
25
R$ 1.518,00
ASSESSOR DE SERVIÇOS II
TV05
28
R$ 2.081,99
ASSESSOR DE SERVIÇOS III
TV07
22
R$ 3.121,28
ASSESSOR I
TV08
17
R$ 3.641,10
ASSESSOR II
TV10
11
R$ 4.681,38
ASSESSOR III
TV12
11
R$ 5.721,73
ASSESSOR JURIDICO
TV12
5
R$ 5.721,73
CHEFE DE GABINETE
TV15
1
R$ 10.043,64
COMANDANTE DE GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO MUNICIPAL
TV08
4
R$ 3.641,10
COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
TV13
1
R$ 6.762,77
CONTROLADOR GERAL
TV15
1
R$ 10.043,64
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TV10
1
R$ 4.681,38
COORDENADOR DE LABORATORIO
TV12
1
R$ 5.721,73
COORDENADOR DE LOGISTICO DE SAUDE
TV12
1
R$ 5.721,73
COORD.DE POLÍTICAS PARA MULHER E PESSOAS COM DEFICIENCIA
TV 10
1
R$ 4.681,38
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
TV10
1
R$ 4.681,38
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC ALTA COMPL
TV12
1
R$ 5.721,73
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC MEDIACOMPL
TV12
1
R$ 5.721,73
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA COMPL
TV12
4
R$ 5.721,73
COORDENADOR DE SAUDE MENTAL
TV12
1
R$ 5.721,73
COORDENADOR DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
TV12
2
R$ 5.721,73
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TV10
1
R$ 4.681,38
DIRETOR CLINICO DO HOSP. R. CAMPOS
TV06
1
R$ 2.601,05
DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMARIA
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ÁREA DE SAÚDE
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESP. MEDIA ALT.C
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR VIG.SOC
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSP. R. CAMPOS
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR DE PROJETOS FISCALIZAÇÃO E OBRAS
TV15
1
R$ 10.043,64
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TV15
1
R$ 10.043,64
DIRETOR DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO
TV13
1
R$ 6.762,77
DIRETOR ESCOLAR I
XI-E
10
R$ 5.289,40
DIRETOR ESCOLAR II
XII-E
8
R$ 5.721,73
DIRETOR ESCOLAR III
XIII-E
1
R$ 6.762,77
DIRETOR GERAL DO HOSP. RAIMUNDO CAMPOS
TV15
1
R$ 10.043,64
DIRETOR TECNICO DO HOSPITAL RAIMUNDO CAMPOS
TV17
1
R$ 20.087,30
GERENTE I
TV08
11
R$ 3.641,10
GERENTE II
TV10
29
R$ 4.681,38
GERENTE III
TV12
25
R$ 5.721,73
GERENTE IV
TV13
6
R$ 6.762,77
INSPETOR
TV08
4
R$ 3.641,10
INSPETOR GERAL
TV09
1
R$ 3.925,71
OUVIDOR MUNICIPAL
TV12
1
R$ 5.721,73
SUBCOMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
TV12
1
R$ 5.721,73
SUBPROCURADOR GERAL ADMINSITRATIVO
TV14
1
R$ 7.802,41
SUBPROCURADOR GERAL JUDICIAL
TV15
1
R$ 7.802,41
ASSESSOR DE INCLUSAO E ATEN. EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
TV08
1
R$ 3.641,10
ASSESSOR DE DESPORTO ESCOLAR
TV08
1
R$ 3.641,10
SUBCONTROLADOR GERAL
TV13
1
R$ 6.762,77
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
TV 12
1
R$ 5.721,73
TESOUREIRO
TV12
1
R$ 5.721,73
Totalde CargosComissionados
275
ANEXO III
FUNCÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
Quantidade
Salário
Base (%)
AGENTEDE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
22
20%
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
COMISSÃO DE MEDIÇÕES
20
20%
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
COMISSÃO DE SINDICÃNCIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
15
40%
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ANEXO IV
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO BRANCO
Criação/Extinção e Alterações de Cargos
Nível
Nº de
Vagas
Vencimento Atual (Por
Cargo)
Vencimento Proposto (Por
Cargo)
Diferença
Mês
Nº de
Vagas a
criar
Vencimento Anual (antes
dasalterações)
Impacto Anual
(Novos Cargos)
Diferença
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
TV12
2
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
1
R$ 183.049,59
84.658,72
-98.390,87
ASSESSOR DE SERVIÇOS I
TV02
25
R$ 1.518,00
R$ 1.518,00
0,00
R$ 607.048,20
0,00
-607.048,20
ASSESSOR DE SERVIÇOS II
TV05
21
R$ 2.081,99
R$ 2.081,99
0,00
7
R$ 699.373,75
215.635,87
-483.737,88
ASSESSOR DE SERVIÇOS III
TV07
21
R$ 3.121,28
R$ 3.121,28
0,00
1
R$ 1.048.487,89
46.182,46
-1.002.305,43
ASSESSOR I
TV08
16
R$ 3.641,10
R$ 3.641,10
0,00
1
R$ 931.888,57
53.873,72
-878.014,85
ASSESSOR II
TV10
11
R$ 4.681,38
R$ 4.681,38
0,00
R$ 823.716,90
0,00
-823.716,90
ASSESSOR III
TV12
11
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 1.006.772,72
0,00
-1.006.772,72
ASSESSOR IV (Alteração nome do cargo para GERENTE IV)
TV13
5
R$ 6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
1
R$ 540.886,34
100.061,94
-440.824,40
ASSESSOR JURIDICO
TV12
4
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
1
R$ 366.099,17
84.658,72
-281.440,46
CHEFE DE GABINETE
TV15
1
R$ 10.043,64
R$ 10.043,64
0,00
R$ 160.658,07
0,00
-160.658,07
COMANDANTE DE GRUPAMENTO DE POLICIAMENTO
TV08
4
R$ 3.641,10
R$ 3.641,10
0,00
R$ 232.972,14
0,00
-232.972,14
MUNICIPAL
COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
TV13
1
R$ 6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
CONTROLADOR GERAL
TV15
1
R$ 10.043,64
R$ 10.043,64
0,00
R$ 160.658,07
0,00
-160.658,07
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TV10
1
R$ 4.681,38
R$ 4.681,38
0,00
R$ 74.883,35
0,00
-74.883,35
COORDENADOR DE LABORATORIO
TV12
1
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
COORDENADOR DE LOGISTICO DE SAUDE
TV12
1
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
COORD.DE POLÍTICAS PARA MULHER E PESSOAS COM
TV 10
0
R$ -
R$ 4.681,38
-4.681,38
1
R$ -
69.265,70
69.265,70
DEFICIENCIA
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
TV10
1
R$ 4.681,38
R$ 4.681,38
0,00
R$ 74.883,35
0,00
-74.883,35
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC ALTA
TV12
1
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
COMPL
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC
TV12
1
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
MEDIACOMPL
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA COMPL
TV12
4
R$ 5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 366.099,17
0,00
-366.099,17
COORDENADOR DE SAUDE MENTAL
TV12
1
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
COORDENADOR DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
TV12
2
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 183.049,59
0,00
-183.049,59
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TV10
1
R$
4.681,38
R$ 4.681,38
0,00
R$ 74.883,35
0,00
-74.883,35
DIRETOR CLINICO DO HOSP. R. CAMPOS
TV06
1
R$
2.601,05
R$ 2.601,05
0,00
R$ 41.606,40
0,00
-41.606,40
DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMARIA
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ÁREA DE
TV13
0
R$
-
R$ 6.762,77
-6.762,77
1
R$ -
100.061,94
100.061,94
SAÚDE
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESP. MEDIA
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
ALT.C
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
VIG.SOC
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSP. R. CAMPOS
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
DIRETOR DE PROJETOS FISCALIZAÇÃO E OBRAS
TV15
1
R$
10.043,64
R$ 10.043,64
0,00
R$ 160.658,07
0,00
-160.658,07
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TV15
R$
-
R$ 10.043,64
-10.043,64
1
R$ -
148.605,70
148.605,70
DIRETOR DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
DIRETOR ESCOLAR I
XI-E
10
R$
5.289,40
R$ 5.289,40
0,00
R$ 846.092,42
0,00
-846.092,42
DIRETOR ESCOLAR II
XII-E
8
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 732.198,34
0,00
-732.198,34
DIRETOR ESCOLAR III
XIII-E
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
DIRETOR GERAL DO HOSP. RAIMUNDO CAMPOS
TV15
1
R$
10.043,64
R$ 10.043,64
0,00
R$ 160.658,07
0,00
-160.658,07
DIRETOR TECNICO DO HOSPITAL RAIMUNDO CAMPOS
TV17
1
R$
20.087,30
R$ 20.087,30
0,00
R$ 321.316,45
0,00
-321.316,45
GERENTE DE DIVISÃO I (Alteração do nome para
TV08
11
R$
3.641,10
R$ 3.641,10
0,00
R$ 640.673,39
0,00
-640.673,39
GERENTE I )
GERENTE DE DIVISÃO II (Alteração do nome para
TV10
20
R$
4.681,38
R$ 4.681,38
0,00
9
R$ 1.497.667,09
623.391,29
-874.275,80
GERENTE II )
GERENTE DE DIVISÃO III (Alteração do nome para
TV12
22
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
3
R$ 2.013.545,45
253.976,15
-1.759.569,30
GERENTE III )
INSPETOR
TV08
4
R$
3.641,10
R$ 3.641,10
0,00
R$ 232.972,14
0,00
-232.972,14
INSPETOR GERAL
TV09
1
R$
3.925,71
R$ 3.925,71
0,00
R$ 62.795,66
0,00
-62.795,66
OUVIDOR MUNICIPAL
TV12
1
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
PROCURADOR GERAL
TV16
1
R$
15.316,06
R$ 15.316,06
0,00
R$ 244.995,70
0,00
-244.995,70
SECRETARIO MUNICIPAL
TS
11
R$
10.258,93
R$ 10.258,93
0,00
2
R$ 1.805.120,29
303.582,26
-1.501.538,03
SUBCOMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
TV12
1
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
SUBPROCURADOR GERAL
TV14
1
R$
7.802,41
R$ 7.802,41
0,00
1
R$ 124.807,35
115.444,46
-9.362,89
ASSESSOR DE INCLUSAO E ATEN. EDUCACIONAL
TV08
0
R$
-
R$ 3.641,10
-3.641,10
1
R$ -
53.873,72
53.873,72
ESPECIALIZADO
ASSESSOR DE DESPORTO ESCOLAR
TV08
0
R$
-
R$ 3.641,10
-3.641,10
1
R$ -
53.873,72
53.873,72
SUBCONTROLADOR GERAL
TV13
1
R$
6.762,77
R$ 6.762,77
0,00
R$ 108.177,27
0,00
-108.177,27
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
TV 12
1
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
TESOUREIRO
TV12
1
R$
5.721,73
R$ 5.721,73
0,00
R$ 91.524,79
0,00
-91.524,79
FUNÇÕES GRATIFICADAS
187.116,49
187.116,49
Total de Cargos Comissionados
241
32
R$ 18.109.658,33
2.494.262,84
-15.615.395,50