Ouro Branco · 11 de abril de 2025
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Procuradoria jurídica
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.301/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo IV da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CARGOS / CLASSES
ESCOLARIDADE
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Procurador-Geral do Legislativo
NS
01
SVMD-01
20
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro
NS
01
SVMD-03
30
Diretor Administrativo
NS
01
SVMD-03
30
Gerente de Contrato, Compras e Patrimônio
NS
01
SVMD-05
30
Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
NS
01
SVMD-05
30
Gerente de Apoio Legislativo
NS
01
SVMD-05
30
Controlador Geral do Legislativo
NS
01
SVMD-04
30
Subprocurador do Legislativo
NS
01
SVMD-04
20
Assessor da Presidência
SG
01
SVMD-05
30
Gerente de Comunicação e Eventos
NS
01
SVMD-05
30
Assessor Especial da Presidência
PG
04
SVMD-06
30
Ouvidor do Legislativo
SG
01
SVMD-06
30
Assessor Parlamentar I
SG
24
SVMD-07
30
Coordenador da Ouvidoria
SG
01
SVMD-07
30
Assessor de Informática e Tecnologia
NT
01
SVMD-07
30
Assessor Parlamentar II
PG
13
SVMD-08
30
Atendente da Ouvidoria
SG
03
SVMD-08
30
NS = Nível Superior SVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora
SG = Segundo Grau PG = Primeiro Grau NT = Nível Técnico
Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com o acréscimo do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os cargos de Assessor Parlamentar I serão lotados nos gabinetes dos vereadores na medida de três para cada parlamentar, enquanto a presidência será assessorada pelos Assessores da Presidência e Assessores Especiais da Presidência.
Art. 3º. O Anexo VII da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO VII
DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO
(...)
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. [...]
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA
Natureza do Cargo: Recrutamento Amplo
FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA: Curso de nível técnico na área de informática
ATRIBUIÇÕES
· Assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de projetos de inovação e melhoria nos processos internos e externos do Poder Legislativo, assim como na formulação da política de evolução da infraestrutura de tecnologia da Câmara Municipal;
· Acompanhar, quando demandado, as reuniões do Poder Legislativo Municipal;
· Auxiliar o Técnico em Informática na elaboração de termos de referência e na análise de propostas durante o processo de aquisição de bens e serviços de tecnologia;
· Fornecer informações e análises sobre tendências tecnológicas e inovações que podem ser aplicadas nas atividades da câmara, auxiliando na formulação de políticas e estratégias;
· Prestar auxílio ao Técnico em Informática em suas atividades;
Art. 4º O Anexo IX da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com as alterações constantes no Anexo deste Projeto de Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 19 de março de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal