Ouro Branco · 10 de março de 2025
LEI Nº 2.847, ALLTERA LEI 1.868 2011
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.847, ALLTERA LEI 1.868 2011
LEI Nº 2.847, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“REVOGA A LEI Nº. 2.836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2011 QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 2.836, de 19 de dezembro de 2024, que ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2011 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 28 de fevereiro de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal