Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3299
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3299
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3299
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3289
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3289
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3280
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3271
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3271
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3269
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3269
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3264
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3264
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3264
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3264
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3255
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3255
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3251
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3242
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3242
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3233
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3233
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3233
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 11h18 · Publicação mais recente da lista: 06/07/2022