Ouro Branco · 18 de maio de 2022
LEI Nº. 2.572, DE 12 DE MAIO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.572, DE 12 DE MAIO 2022.
“Dispõe sobre a nulidade da nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual no município de Ouro Branco, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá o Poder Executivo, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23 e do art. 211 da Constituição Federal, vedar à contratação de profissionais em creche, escola, demais instituições de ensino, entidade de acolhimento institucional, conselhos tutelares ou conselhos de direitos da criança e do adolescente, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo que em caráter temporário, àqueles que foram condenados, em decisão judicial transitada em julgado, por:
I - Quaisquer dos crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dos crimes contra a Dignidade Sexual;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. A vedação de que trata o artigo, será pelo prazo de 40 (quarenta) anos decorridos após o prazo fixado na sentença judicial condenatória, sem interferência das questões relativas à execução penal.
Art. 2º Os cargos e empregos públicos mencionados no art.1º abrangem todos aqueles da administração pública em que se trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhe preste atendimento.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deverá providenciar a certidão de antecedentes criminais.
§1º. Nos concursos em que a vaga deva ser destinada as unidades referidas nesta Lei, fica de plano autorizada a implementação da etapa de investigação social quando da realização de concurso público.
§2º. A administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art.4º A condenação superveniente à contratação de empregado ou qualquer prestador de serviços nos crimes referidos no art. 1º constituirá realocação para unidades não previstas entre as vedações, nos casos de servidores com estabilidade, ou exoneração, nos casos de contratações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 12 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral