Ouro Branco · 18 de maio de 2022
LEI Nº. 2.571, DE 12 DE MAIO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.571, DE 12 DE MAIO 2022.
‘Dispõe sobre a autorização da implantação De bebedouros e comedouros para cães nas Praças e áreas de lazer do Município de Ouro Branco.’
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovo e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - As praças e parques do município, assim como os arredores da Câmara e da Prefeitura de Ouro Branco, locais com grande concentração de animais de rua e áreas abertas de lazer, poderão conter comedouros e bebedouros para os mesmos.
Art. 2º - Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e comedouros para animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas.
Art.3º - Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 4º- Os comedouros e bebedouros deverão:
I – Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II – Conter ração em condições ideais.
Art. 5º - A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas.
Art. 6º - Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e reposição, a auto divulgação, que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Ouro Branco, 12 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral