Ouro Branco · 5 de maio de 2022
LEI Nº. 2.567, DE 19 DE ABRIL 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.567, DE 19 DE ABRIL 2022.
“ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE "PARKLETS/VARANDAS URBANAS/ MINI PRAÇAS OU PARQUES PORTÁTEIS "NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Prefeito de Ouro Branco, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 77 da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no Plano Diretor e no Código de Posturas do Município, DECRETA:
Art. 1º- Denominam-se Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis o mobiliário urbano de caráter temporário instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais.
§ 1º. O Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público.
§ 2º Fica autorizado, após permissão pela Secretaria Municipal de Gestão e Projetos, que qualquer pessoa jurídica poderá solicitar a instalação desse tipo de projeto.
Art. 2º-Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis são os previstos nesta Lei, os quais poderão ser acrescidos de outros, estabelecidos pelo Município, a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas.
Art. 3º-Na hipótese de o proponente do Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis ser pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens e produtos, a autorização para instalação ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento;
II- Licença para colocação de mesas e cadeiras na calçada em frente ao estabelecimento do interessado e na dos estabelecimentos vizinhos, se for o caso;
III- Layout das mesas e cadeiras, de forma a preservar a livre circulação de pedestres de acordo com a legislação municipal, bem comoo livre acesso de pedestres ao Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis a ser aprovado pelo Município.
Art. 4º- O requerimento para instalação de Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis deverá ser apresentado à Secretária Municipal responsável pelo trânsito do Município,que fará a análise prévia de viabilidade face o fluxo de trânsito na via, verificará a documentação apresentada e sua idoneidade, estabelecerá as condições para o deferimento do pedido, conforme as especificidades de cada caso, e encaminhará o procedimento para a emissão da competente Guia de Recolhimento referente às taxas e tributos, se for o caso, conforme a legislação municipal.
§ 1º Em conjuntos urbanos ou em áreas situadas no entorno de imóveis de interesse cultural, o requerimento deverá ser submetido à análise do órgão responsável pela proteção do patrimônio histórico e cultural do Município.
§ 2º O parecer final da Secretaria responsável pelo trânsito do Município deverá levar em consideração a manifestação de cada um dos órgãos municipais que venham a ser consultados na fase de análise de viabilidade, inclusive na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º A instalação de Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis poderá ser deferida de forma que o solicitante tenha autorização para manter a estrutura instalada apenas ao longo dos finais de semana e feriados, ou outro período a ser determinado pela Secretaria municipal responsável pela análise do pedido feito, caso, a juízo exclusivo da Secretaria Municipal, seja avaliado que a manutenção do Parkletnos dias úteis prejudique o tráfego de veículos e/ou pedestres.
Art. 5º- São condutas vedadas aos mantenedores dos Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis;
I - o estabelecimento de restrição de qualquer natureza ao uso público do parklet;
II - a cobrança por sua utilização;
III - sua utilização para fins diversos daqueles estabelecidos no requerimento de autorização feito ao Município;
IV - o uso de som mecânico, exceto na hipótese de evento devidamente licenciado;
V– o exercício de qualquer atividade econômica, permitido apenas o atendimento no local por meio de garçons;
VI – Afixar ou instalar qualquer tipo de material publicitário, com exceção do que autorizado nesta Lei;
V - Instalação de coberturas, exceto quando utilizado guardasóis, ombrelones ou similares, limitado a 50% da área total do parklet.
Art. 6º- A instalação de Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis deverá atender às seguintes condições:
I - observar a distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do alinhamento dos lotes;
II - resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;
III - apresentar proteção ao usuário em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, de forma que o acesso ao mobiliário somente possa ser feito a partir do passeio ou da área de circulação de pedestres;
IV - dispor de permeabilidade visual;
V - apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via;
VI - dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes;
VII - atender às normas de segurança e acessibilidade;
VIII – Não causar embaraço ao trânsito de veículos e pedestres;
VIII - ser removível.
§ 1º Os Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis deverão atender, preferencialmente, às seguintes dimensões, que poderão ser restringidas ou estendidas pela Secretaria Municipal que analisará o pedido:
I - 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de comprimento, nos trechos nos quais as vagas de estacionamento tenham sido implantadas paralelamente ao alinhamento da calçada;
II - 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento nos trechos nos quais as vagas de estacionamento tenham sido implantadas perpendicularmente ou a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao alinhamento da calçada.
§ 2º Na instalação dos Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis, é vedado:
I - ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiência e outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério do órgão de trânsito;
II - obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada;
III - obstruir pontos de ônibus e táxi;
IV - obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção.
Art. 7º- O interessado que obtiver a autorização para a instalação do Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis ficará responsável pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como pela recomposição do logradouro quando da remoção, assim como por todos os custos financeiros decorrentes.
§1º São de responsabilidade do mantenedor as informações indicadas no projeto, bem como o levantamento dos elementos existentes no local, devendo ser garantidas pelo mesmo a compatibilidade do Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis com a arborização, os elementos de iluminação e o mobiliário urbano existente, sob pena de multa e remoção, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A largura máxima do Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis deve corresponder àquela da faixa de estacionamento existente no local de sua implantação ou aquela estabelecida pelo órgão responsável pela análise definitiva do pedido de autorização para instalação do equipamento.
§ 3º Todos os elementos previstos no projeto devem permanecer no Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis ao longo de todo o dia, de forma a garantir sua plena utilização em qualquer horário, independentemente do horário de funcionamento das atividades do mantenedor.
§ 4º Constitui obrigação do mantenedor a manutenção do espaço do parklet, inclusive a varrição e o acondicionamento do lixo para a coleta regular.
§ 5º Todas as atividades realizadas no Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis e nas suas adjacências estão condicionadas ao disposto no Código de Posturas e Tributário do Município.
Art. 8º-O Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis deverá dispor de placa informativa relativa ao caráter público do mobiliário, com dimensões de 0,20 m (vinte centímetros) de altura por 0,30 m (trinta centímetros) de largura, instalada a uma altura máxima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a partir do nível do pavimento da calçada e modelo a ser definido ou autorizado pelo Município.
Art. 9º- Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada de seu mantenedor, bem como de informações a ele relacionadas, com área máxima total de 0,15 m² (quinze decímetros quadrados), comprimento máximo de 1,0 m (um metro), instalada a uma altura máxima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a partir do nível do pavimento da calçada entre a pessoa física ou jurídica e o Município, com a finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis, conforme padrão estabelecido ou autorizado pelo Município.
Art. 10º- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Executivo, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
§1º A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
§2º Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta portaria e ou na legislação correlata, o mantenedor será informado pelo Município, que solicitará as adequações cabíveis.
Art. 11º- Em caso de descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei ou adequações indicadas o Município poderá imediatamente determinar a retirada ou retirar o Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis da via.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Ouro Branco, 19 de Abril de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral