Legislação municipal · Ouro Branco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3229
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3229
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3229
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3229
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3229
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3224
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Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3217
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3217
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3217
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3217
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3185
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3185
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3178
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3178
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3178
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3178
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3168
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3168
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3168
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3168
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3168
Prefeitura de Ouro Branco · Edição 3164
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 12h08 · Publicação mais recente da lista: 28/03/2022