Ouro Branco · 28 de março de 2022
LEI Nº. 2.548, DE 03 DE MARÇO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.548, DE 03 DE MARÇO 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CATRAQUINHA LIVRE NO MUNICIPIO DE OURO BRANCO NA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÁS CRIANÇAS BENEFICIARIAS DO TRANSPORTE GRATUITO ASSEGURADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado no município de Ouro Branco - MG a liberação da catraca ou roleta de acesso as crianças de ate 6(seis) anos de idade incompletos usuárias do transporte publico gratuito conforme resolução nº4.282/2014 da Agencia Nacional de Transporte Terrestres.
Parágrafo Único: a criança beneficiada, não será em hipótese alguma constrangida a passar por debaixo ou por cima da roleta/catraca.
Art. 2° A permissão expressa no art. 1 desta lei refere-se aos acessos na rodoviária ou diretamente nos pontos de ônibus de transporte coletivo municipal.
Art. 3º A passagem da criança pela catraca ou roleta se fará mediante liberação dos mesmos pelo agente de bordo, fiscais de acesso ou e condutor do veiculo.
Art.4º Fica facultado ao agente de bordo, fiscais de acesso ou condutor do veiculo solicitar a apresentação de documentos de identidade ou certidão de nascimento da criança que ateste o direito à utilização da gratuidade assegurada por lei.
Art. 5º O executivo Municipal regulamentara o disposto nesta lei no prazo de 45(quarenta e cinco) dias de sua promulgação.
Art. 6º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município