Ouro Branco · 14 de janeiro de 2022
LEI Nº. 2.539, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.539, DE 23 DE DEZEMBRO 2021
Institui o Projeto Conservador e Produtor de Águas e autoriza o Poder Executivo a Pagar por Serviços Ambientais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica criado o Projeto Conservador e Produtor de Águas, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas no Município de Ouro Branco.
Art. 2º-Fica o Executivo autorizado aprestar, efetuar pagamento ou conceder descontos, benefícios, créditos e/ou outras vantagens aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Conservador e Produtor de Águas, ao executarem as ações para o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo Único – O pagamento ou vantagem aos proprietários rurais iniciará com a implantação das ações propostas.
Art. 3º-Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Serviços Ecossistêmicos: benefícios prestados pela natureza e sistemas produtivos aos seres vivos, refletindo apenas os benefícios diretos e indiretos providos pelo funcionamento dos ecossistemas, sem a interferência humana;
II -Serviços Ambientais: iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos ou benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias a vida;
III -Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos, financeiros ou não, entre um beneficiário ou usuário de serviços ambientais, denominado pagador e um provedor de serviços, denominado recebedor, mediante transação contratual;
IV-Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, beneficiária ou usuária de um serviço ambiental disposta a pagar voluntariamente pela prestação de serviços ambientais, mediante contrato;
V -Provedor de Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou restaura ecossistemas naturais prestadores de serviços ecossistêmicos;
VI -Produtor Rural: pessoa física ou jurídica proprietária, arrendatária, possuidora de forma mansa e pacífica, ou detentora de outros direitos de uso, de área rural passível de manejo conservacionista;
VII -Manejo Conservacionista: manejo ou uso racional da área envolvendo produção, econômica ou não, associada a adoção de práticas conservacionistas dos recursos naturais, notadamente a conservação de água e solo;
Art. 4º-O Programa Municipal Conservador e Produtor de Águas será constituído pela integração de instituições e pessoas, públicas e privadas, que somarão esforços em suas especialidades, como propósito de prestar apoio aos produtores rurais visando adoção de manejo conservacionista.
§1º - As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação de saneamento ambiental nas propriedades rurais do Município.
§2º -Os termos ou certificações definirão atribuições entre os participantes.
Art. 5º-A adesão ao Programa Municipal Conservador e Produtor de Águas será voluntária e formalizada através de contrato firmado entre o provedor ou pagador de serviço ambiental e o Município de Ouro Branco.
Art.6º-O Município de Ouro Branco poderá celebrar termos de cooperação ou outros instrumentos de apoio ao Programa Conservador e Produtor de Águas, com órgãos dos governos federal e estadual, entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas ou organizações não governamentais, visando a implantação das ações previstas nessa Lei.
Art.7º- O Poder Executivo de Ouro Branco, através da Secretária Municipal responsável pela Política Pública de Meio Ambiente no Município de Ouro Branco, será responsável pela coordenação, articulação, estabelecimento de parecerias, fiscalização e controle do Programa Conservador e Produtor de Águas, com o apoio do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
Parágrafo Único –O Município de Ouro Branco poderá delegar total ou parcialmente a implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas a entidades sem fins lucrativos, organizações sociais ou organização da sociedade civil de interesse público, mediante convênio, contrato de gestão ou termo de parceria.
Art.8º-O Poder Executivo Municipal poderá constituir uma Unidade Gestora do Programa -UGP- do Programa Conservador e Produtor de Águas, que consiste em uma comissão técnica integrada por representantes das instituições parceiras, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com competência, abrangência e prazos definidos no regulamento desta Lei.
Art.9º-O Programa Conservador e Produtor de Águas observará a regulamentação especifica, que definirá no mínimo as seguintes diretrizes:
I – Escolha da área para implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas;
II – Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
III – Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV – Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V – Critérios para aferição dos serviços ambientais prestados;
VI – Critérios para cálculo dos valores ou benefícios a serem pagos ou concedidos;
VII – Prazos mínimos e máximos a serem observados:
VIII – Seleção de produtores rurais por Edital.
Art.10º-O Programa Conservador e Produtor de Águas irá remunerar o provedor de serviços ambientais na forma estabelecida nessa Lei e em seu regulamento.
§1º -A duração de cada Projeto, por propriedade terá prazo de acordo com o termo celebrado, podendo ser renovado de acordo com o projeto.
§2º -O não cumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato implicará na imediata suspensão dos pagamentos e na exclusão do provedor dos serviços ambientais do cadastro.
§3º -Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área preservada, o custo de oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.
Art.11º-A implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas será custeada com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único –A efetiva implementação do Programa fica condicionada à disponibilidade de recurso financeiro oriundo de alguma das fontes integrantes do Fundo Municipal Próprio.
Art.12º-Para implantação e desenvolvimento do Programa Conservador e Produtor de Águas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar equipamentos, materiais, mão de obra e maquinários mediante a disponibilidade de recursos, na forma estabelecida nessa Lei.
Art.13º - Os valores do benefício ou do crédito, a concessão de descontos, e outras vantagens no que couber será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art.14º-Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Ouro Branco, 23 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município