Ouro Branco · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.541, DE 28 DE DEZEMBRO 2021
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.541, DE 28 DE DEZEMBRO 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.504/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 2.504/2021 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município, através das Secretarias competentes, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias.
(...)
Art. 6º - Uma vez criado o Serviço de Planejamento Familiar, este poderá incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 28 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município