Ouro Branco · 28 de março de 2022
LEI Nº. 2.556, DE 17 DE MARÇO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.556, DE 17 DE MARÇO 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR AO PACIENTE QUE APRESENTA SINTOMAS PERSISTENTES E REPERCUSSÃO FUNCIONAL PÓS-COVID-19 ACESSO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL NO SUS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° “Fica autorizado o Poder executivo a garantir ao paciente que apresenta sintomas persistentes e repercussão funcional pós-covid-19 acesso à assistência terapêutica integral para a continuidade dos cuidados à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS – no Município de Ouro Branco e da outras providências.
Parágrafo único - O acesso à assistência terapêutica integral de que trata o caput deste artigo deve ser garantido de forma universal e equânime, priorizando-se abordagem ao paciente por equipe multiprofissional.
Art. 2º-As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador- Geral em Exercício