Ouro Branco · 28 de março de 2022
LEI Nº. 2.551, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.551, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a introduzir na contracapa do carnê do IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano mensagem com especificações das categorias de contribuintes que tem direito a isenção do pagamento do IPTU, nos termos da legislação municipal vigente no município de Ouro Branco/MG.
Art. 2º - As mensagens a que se refere o art. 1°deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção
Prevista em lei, contento texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção, órgão responsável pelo recebimento dos documentos, bem como, os requisitos legais.
Parágrafo único - Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o benefício.
Art. 3° - Todas as informações descritas no Art. 2° devem estar presentes no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/MG, em link de fácil acesso e reconhecimento das informações na aba de IPTU.
Art. 4° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 03 de março de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPO
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município