Ouro Branco · 10 de março de 2022
LEI Nº. 2.547, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.547, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.515/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal 2.515/2021 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - O programa Primeiro Emprego será coordenado pela Secretária Municipal responsável pela política pública de trabalho, renda, empreendedorismo e inovação, destinada à população jovem do Município e contará com a colaboração dos Conselhos Municipais próprios.
(...)
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pelas vias legais, a custear ou compensar à empresa participante do programa instituído nessa lei, o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário, por jovem contratado, durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho.
(...)
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 21 de Fevereiro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município