Ouro Branco · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.537, DE 22 DE DEZEMBRO 2021
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.537, DE 22 DE DEZEMBRO 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OURO BRANCO, DO SEU ESTATUTO E DO SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, instituição de polícia administrativa municipal, de caráter civil, permanente e regular, uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública municipal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º.Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco regem-se por este Estatuto e regulamentações emanadas do poder executivo municipal.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Guardas Civis Municipais, naquilo que não conflitar com esta lei, as disposições da Lei Municipal nº 1.530, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 3º.O efetivo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será de até 160 (cento e sessenta) integrantes ou outra quantidade permitida em lei federal, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - Guarda Municipal: o servidor público em cargo de provimento efetivo com a referida designação e já integrado na função para os serviços de segurança pública municipal, salvo nos 4 (quatro) primeiros anos de constituição, em que poderão haver profissionais nomeados, nos termos da constituição federal;
II - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional operacionalizada através de passagens a cargos e padrões dentro da estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal;
III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
IV - Padrão: indicativo de posto ou graduação hierárquica e da respectiva posição salarial em que o Guarda Municipal estará enquadrado no cargo em que ocupar;
V – Promoção: É passagem do servidor do cargo em que se encontra para o cargo subsequente, na estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal;
VI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro posterior, decorrido o interstício mínimo de 2 (anos) anos;
VII – Vencimento-Base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo no respectivo padrão;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento-base, demais vantagens pessoais e da carreira única;
IX - Antiguidade: maior posto ou graduação hierárquica na carreira, maior tempo de efetivo serviço no mesmo posto ou graduação, maior nota no curso de formação e maior idade, nesta ordem de precedência;
X - Precedência hierárquica: Situação em que o exercício da função de comandante de determinadas operações, para fins de gestão das atividades operacionais a ele delegadas, dará ao responsável por ela a precedência hierárquica sobre todos os demais envolvidos na respectiva operação, exceto sobre o Comandante e Subcomandante da Corporação.
XI - Interstício: Lapso temporal exigido no mesmo posto, graduação ou padrão para a progressão funcional;
XII - Atividade Operacional: São aquelas executadas quando em trabalho não burocrático de Guarda Municipal;
XIII - Escalas ordinárias: São aquelas cujo emprego é rotineiro e frequente, em obediência a um plano sistemático e à jornada legal de trabalho;
XIV – Posto: É a indicação genérica de hierarquia relativa aos cargos ocupados por oficiais da Guarda Civil Municipal a partir do cargo de Subinspetor de Policiamento Municipal;
XV – Graduação: É a indicação genérica de hierarquia relativa aos cargos ocupados por integrantes da Guarda Civil Municipal até o cargo de Agente de Policiamento Municipal de 1ª Classe.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do patrimônio e dos cidadãos do município de Ouro Branco:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
II – assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV - preservação dos bens materiais, morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
V – prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI – assegurar a organização do trânsito e a prevenção de acidentes, assim como o cumprimento da legislação de trânsito no Município;
VII - compromisso com a evolução social da comunidade; e
VIII - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 6º. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, especiais e dominiais.
Art. 7º. São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - planejar, controlar e coordenar a execução de operações de policiamento comunitário e preventivo na proteção da população, bens, equipamentos, instalações, imóveis, logradouros públicos e serviços do município;
II – proteger os documentos, o patrimônio ecológico/ambiental e imaterial, arquitetônico, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito do território municipal, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
IV - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VI - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VII - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, observados os princípios de reciprocidade sempre que possível;
VIII - atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio, em caso de Calamidade Pública;
IX – prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
X - interagir com a sociedade para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios, termos de parceria ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI - contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVIII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, no combate às drogas, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis;
XX – atuar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários do poder público municipal, sempre que necessário;
XXI – supervisionar e desenvolver projetos de segurança para o município, considerando a racionalização dos recursos públicos, cumprimento de contratos, a efetividade de seu emprego e a longevidade desses projetos;
XXII – participar da coordenação das atividades do projeto de vídeo monitoramento de vias públicas e bens municipais;
XXIII – manter a população de Ouro Branco informada sobre as ações desenvolvidas em prol da comunidade, fazendo uso de redes sociais próprias e outros tipos de mídias para esse fim;
§1º No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco poderá colaborar ou atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§2º A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco poderá ser empregada em outros territórios para operações específicas e de baixo risco, em apoio a outras instituições públicas, desde que haja autorização prévia do chefe do poder executivo municipal.
§3º Nas atividades de policiamento municipal, a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco desenvolverá ações operacionais preventivas (rondas, operações de visibilidade, cartão-programa e blitz, etc) com base nas orientações do comando-geral e no levantamento de informações obtidas junto à sociedade civil e às polícias.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Carreira e da Avaliação de Desempenho
Seção I
Da Investidura
Art. 8º.A estrutura orgânica e orçamentária da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco estará inserida na Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública.
Art. 9º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:
I - nacionalidade brasileira;
II – pleno gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ensino médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
VI - altura mínima de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino;
VII - aptidão física, mental e psicológica;
VIII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
IX – possuir carteira nacional de habilitação (CNH) ou permissão para dirigir veículo automotor na categoria "B" ou superior, dentro da validade e sem impedimentos;
X – não ter sido excluído, por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar, das forças armadas ou dos quadros de órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
XI - aprovação em concurso público realizado em 6 (seis) fases:
avaliação escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
avaliação física, de caráter eliminatório e classificatório;
avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com análise de perfil para o cargo e habilitação para porte de arma;
avaliação de saúde, de caráter eliminatório, podendo ser incluído o exame toxicológico;
prova de títulos, de caráter classificatório;
curso de formação técnico-profissional de nível médio ou superior, de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 10. O candidato aprovado para a etapa do curso de formação técnico-profissional será matriculado na graduação de Aluno da Guarda Civil Municipal e receberá, a partir do início do curso, exclusivamente, uma bolsa mensal de natureza indenizatória sem a incidência de qualquer gratificação, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta, cujo valor da bolsa será correspondente à um salário mínimo ou um salário mínimo e meio, respectivamente, para Aluno de concurso de nível médio ou de nível superior.
Art. 11. O candidato que, durante o curso de formação, apresentar conduta inconveniente ou incompatível com a metodologia aplicada e com as regras da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco e da instituição contratada para ministrar o curso ou não atingir o mínimo para a aprovação no curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso, será eliminado do concurso.
Art. 12. A composição do efetivo feminino da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Civil Municipal.
Art. 13. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de comando e direção, a serem ocupados, preferencialmente, por aqueles que tenham experiência ou formação na área de segurança, direito ou defesa social:
I – Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal: uma vaga;
II – Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal: uma vaga;
III – Corregedor da Guarda Civil Municipal: uma vaga;
IV – Comandante de Grupamento de Policiamento Municipal: quatro vagas.
§1º Com exceção dos quatro primeiros anos de funcionamento da guarda, em que serão de recrutamento amplo, os cargos instituídos nesse artigo serão ocupados, essencialmente, pelos servidores municipais efetivos da guarda municipal.
§2º O período de quatro anos indicado no §1º deste artigo começará a ser contado da data de conclusão do curso de formação da primeira turma de guardas civis municipais.
Art. 14. A remuneração dos cargos indicados no art. 13 deste lei, observará as seguintes equivalências nos primeiros quatros anos de funcionamento da guarda:
I – Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - XIII da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);
II – Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - XII da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);
III – Corregedor da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - X da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);
IV - Comandante de Grupamento de Policiamento Municipal: equivalente à remuneração do nível TVIII - da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV).
Parágrafo único: Após o prazo de quatro anos estabelecido no caput, aplicar-se-á o disposto no art.59 desta lei.
Art. 15. Decorrido o prazo a que se refere o art. 13, o desempenho das atividades de comando e direção somente poderá ser realizado por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, observando-se o disposto nos incisos III, IV e V do art. 59 desta Lei.
Seção II
Da Carreira
Art. 16.A evolução profissional e hierárquica do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, dar-se-á por meio dos institutos da promoção, da progressão e da promoção por concurso, objetivando:
I – estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
II - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
III - constante aproveitamento do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo efetivo exercício do cargo de que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.
Art. 17.A promoção e a progressão do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, para o cargo ou padrão imediatamente superior, ocorrerá conforme a disponibilidade de vagas e o requerimento do interessado.
§1º A promoção e a progressão de padrão ocorrerão no mês subsequente ao que o servidor atingir a pontuação de 320 (trezentos e vinte) na contagem prevista no art. 18, mediante requerimento.
§2º A permanência de 4 (quatro) anos em cada padrão ensejará na progressão automática, por antiguidade, para o padrão subsequente ou progressão automática para cargo subsequente, conforme o caso, desde que o servidor preencha todos os requisitos do cargo para a promoção e haja vaga disponível.
§3º Aplica-se a contagem de tempo prevista no §2º deste artigopara a promoção ao cargo subsequente quando o servidor estiver no padrão III do cargo anterior.
§4º As progressões e promoções, por antiguidade, para os padrões e cargos ocorrerão até a graduação de Agente de Policiamento Municipal de 1ª Classe, padrão III.
5º As progressões e promoções para os padrões e cargos a partir do posto de Subinspetor de Policiamento Municipal ocorrerão, exclusivamente, por critérios de merecimento.
Art. 18. A contagem de pontos para efeito de promoção e progressão, por merecimento, far-se-á em conformidade com os seguintes critérios:
I - 10 (dez) pontos por ano por exercício no cargo público;
II - 20 (vinte) pontos por ano por conduta funcional, entendido como ausência de punição administrativa ou disciplinar no ano-base de referência, verificada em prontuário;
III - 20 (vinte) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado assíduo o servidor que não tiver nenhuma falta por ano, excluídas as faltas legais estabelecidas na legislação pertinente;
IV - 20 (vinte) pontos por ano por pontualidade, sendo considerado pontual o servidor que tiver no máximo 2 (dois) atrasos por ano, que totalizem até 30 (trinta) minutos;
V - 10 a 100 (dez a cem) pontos por ano por Avaliação de Desempenho, conforme o disposto na Seção VII deste capítulo.
Art. 19. A contagem de pontos será reiniciada após cada promoção ou progressão.
Art. 20.Fica instituída a carreira da Guarda Civil Municipal, constituída dos seguintes postos, graduações e porcentagens referentes ao total do efetivo da GCM a ser preenchido:
I – Comissário de Policiamento Municipal: 3% (três por cento);
II – Inspetor de Policiamento Municipal: 5% (cinco por cento);
III – Subinspetor de Policiamento Municipal: 12% (doze por cento);
IV – Agente de Policiamento Municipal de 1ª Classe: até 80% (noventa por cento), conforme disponibilidade orçamentária;
V – Agente de Policiamento Municipal de 2ª Classe: até o limite da graduação de Agente de Policiamento Municipal de 1ª Classe;
VI – Agente de Policiamento Municipal de 3ª Classe: até o limite da graduação de Agente de Policiamento Municipal de 1ª Classe.
Art. 21.As atribuições gerais das classes da carreira da Guarda Civil Municipal são as seguintes:
I – Comissário de Policiamento Municipal: atividades de natureza policial administrativa, de nível superior de bacharelado, envolvendo comando e direção geral, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições de inspetoria, exclusivamente, exercidas por oficiais possuidores do Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal;
II – Inspetor de Policiamento Municipal: atividades de natureza policial administrativa, de nível superior de bacharelado, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições de subinspetoria, exclusivamente, exercidas por oficiais possuidores do Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal;
III – Subinspetor de Policiamento Municipal: atividades de natureza policial administrativa, de nível superior de bacharelado, envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições de Guarda Civil Municipal, exclusivamente, exercidas por oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais;
IV – Agente de Policiamento Municipal: atividades de natureza policial administrativa, de nível escolar médio, envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento preventivo e demais atribuições relacionadas com a área operacional da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.
Parágrafo único: O requisito de formação específica nos cursos de Formação de Oficiais e no de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal será dispensado nos quatro primeiros anos da Guarda Municipal.
Art. 22. A investidura no cargo de Agente de Policiamento Municipal de 3ª Classe, dar-se-á no padrão I, onde o titular permanecerá por pelo menos 2 (dois) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, além da fiscalização de outras áreas sujeitas ao poder de polícia do município, desde que designadas pelo chefe do poder executivo em ato formal.
Art. 23. A investidura no cargo de Subinspetor de Policiamento Municipal, dar-se-á no padrão I, onde o titular permanecerá por pelo menos 2 (dois) anos exercendo atividades de natureza técnico-cientifica, além das demais atribuições inerentes ao seu posto.
Art. 24. É vedada, em qualquer hipótese, a cessão de servidores para o exercício de funções estranhas às atividades da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, durante o período de estágio probatório.
Art. 25. Os ocupantes de cargos da carreira de Guarda Civil Municipal de Ouro Branco ficam sujeitos a dedicação integral e exclusiva das atividades do cargo, exceto para o exercício de atividades relacionadas ao ensino, desde que haja compatibilidade de horários.
Seção III
Da Progressão
Art. 26. A progressão é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, de um padrão para o imediatamente superior, no mesmo cargo.
Art. 27. Poderá participar do processo da progressão, por merecimento, o servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal que:
I – tenha adquirido estabilidade no cargo;
II – encontrar-se no efetivo exercício na data em atender aos requisitos para a progressão;
III - tenha cumprido, no padrão anterior do mesmo cargo, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, salvo nas hipóteses dos artigos 22, 23, 37, 38 e 39 desta Lei;
IV - tenha atingido a pontuação mínima prevista no §1º do art. 17;
V – tenha atingido a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Teste de Aptidão de Tiro Defensivo (TAT), conforme regulamentação a ser realizada pela Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública.
Parágrafo único: A aplicação dos testes de aptidão física e de aptidão ao tiro defensivo serão de responsabilidade do Município.
Art. 28. Será dado conhecimento prévio ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.
Art. 29. O servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal designado para cargo em comissão, obterá sua pontuação para efeito de progressão em seu cargo de origem.
Art. 30.Será devido o acréscimo pecuniário decorrente de cada progressão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base da classe anterior a da progressão, conforme o disposto no anexo I.
Art. 31. Considera-se o início do período aquisitivo da progressão, na hipótese do servidor em estágio probatório, a data de posse.
Seção IV
Da Promoção
Art. 32.Os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, para fins de promoção por merecimento, evoluirão mediante a promoção para o posto ou graduação hierárquica subsequente, quando houver vagas, devendo satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ser considerado apto nos exames médico, psicológico, físico e toxicológico;
III - estar ocupando o último padrão do cargo imediatamente anterior ao da promoção, salvo na hipótese do artigo 37 desta Lei;
IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo ao qual pretende ser promovido;
V – ter atingido a pontuação mínima prevista no §1º do art. 17;
VI - tenha cumprido, no último padrão do cargo anterior, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, salvo na hipótese do artigo 37 desta Lei;
VII – tenha atingido a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme regulamentação a ser realizada pela Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública;
VIII – tenha atingido a pontuação mínima no Teste de Aptidão de Tiro Defensivo (TAT), conforme regulamentação a ser realizada pela Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública.
§ 1º Os exames médicos, incluindo toxicológico, serão de responsabilidade do Guarda Municipal, com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data da emissão.
§ 2º A aplicação dos testes de aptidão física e de aptidão ao tiro defensivo serão de responsabilidade do Município.
Art. 33. Além dos requisitos previstos para as promoções em geral é necessário, para fins de promoção ao posto de Subinspetor de Policiamento Municipal, ter concluído curso superior de bacharelado, em qualquer área, bem como o curso de formação de oficiais.
Art. 34. Além dos requisitos previstos para as promoções em geral, são pré-requisitos específicos para as promoções a partir do posto de Inspetor de Policiamento Municipal:
I – ter concluído curso superior de bacharelado;
II – ter concluído o Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal promovido pelo município ou por instituição de ensino contratada ou conveniada.
Art. 35. Para desempate no processo de promoção, serão apurados, sucessivamente:
I - a maior pontuação, no último período aquisitivo, conforme o disposto no art. 17;
II - o maior tempo de serviço no último cargo;
III - o maior tempo de serviço na carreira;
IV - o maior tempo no serviço público estadual;
V – a maior idade entre os servidores concorrentes à promoção.
Art. 36. As promoções por antiguidades ocorrerão conforme o disposto no §2º do art. 17. desta Lei, naquilo que couber.
Art. 37. Os Guardas Civis Municipais ao serem nomeados para as funções de Comandante-Geral e Corregedor, após terem exercido a função por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, quando da exoneração, farão jus à 3 (três) progressões no cargo e serão promovidos à graduação seguinte no mesmo padrão em que eles já estiverem, se houver vaga.
Parágrafo único - Os corregedores serão nomeados para mandato de dois anos, permitida a recondução, cuja perda antecipada só poderá ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, ou por decisão judicial.
Art. 38. Os Guardas Civis Municipais ao serem nomeados para a função de Subcomandante-Geral da Guarda Civil, após terem exercido a função por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, quando da exoneração, farão jus à duas progressões no cargo, podendo ser promovidos à graduação seguinte se já estiverem no padrão II do cargo anterior e se houver vaga.
Art. 39. Os Guardas Civis Municipais ao serem nomeados para a função de Comando de Grupamentos da Guarda Civil, após terem exercido a função por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, quando da exoneração, farão jus à uma progressão no cargo, podendo ser promovidos à graduação seguinte se já estiverem no padrão III do cargo anterior e se houver vaga.
Art. 40. A promoção ou progressão, nas hipóteses dos artigos 37, 38 e 39 poderá ser requerida uma única vez em toda a carreira do Guarda Municipal.
Art. 41. A promoção dos Guardas Municipais será processada por uma Comissão Permanente de Promoção, composta pelo Secretário Municipal da pasta responsável pela Segurança Pública, como Presidente, pelo Corregedor, como Secretário Executivo, e pelo Comandante-Geral e Subcomandante-Geral, como Membros.
Art. 42. A Comissão Permanente de Promoção processará as promoções e progressões em três etapas, coletará e analisará as informações referentes aos pré-requisitos e elaborará a Lista de Acesso composta apenas pelos Guardas Municipais considerados aptos.
Parágrafo único. Somente seguirão para a etapa seguinte de avaliação para promoção ou progressão os Guardas Municipais considerados aptos na etapa anterior.
Seção IV
Da Promoção por Conclusão do Curso de Formação de Oficiais
Art. 43. Poderão se inscreverem na prova de seleção para a matricula no Curso de Formação de Oficiais, quando houver vagas, os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco que satisfazerem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - encontrarem-se em efetivo exercício;
II - serem considerados aptos nos exames médico, psicológico, físico e toxicológico;
III – possuírem, no mínimo, 7 (sete) anos de efetivo exercício das funções de Guarda Civil Municipal;
IV – comprovarem possuir a escolaridade mínima prevista no art. 33;
V – tenham atingido a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme regulamentação a ser realizada pela Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública;
VI – tenha atingido a pontuação mínima no Teste de Aptidão de Tiro Defensivo (TAT), conforme regulamentação a ser realizada pela Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública;
VII – tenha obtido, no mínimo, 300 (trezentos) pontos na contagem prevista no art. 18, relativa ao biênio anterior à data da inscrição no concurso.
§ 1º Os exames médicos, incluindo toxicológico, serão de responsabilidade do Guarda Municipal, com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data da emissão;
§ 2º A aplicação dos testes de aptidão física e de aptidão ao tiro defensivo serão de responsabilidade do Município;
§ 3º O tempo a que se refere o inciso III deste artigo será contado pela metade por ocasião dos 2 (dois) primeiros certames;
§ 4º A matrícula de alunos no curso será correspondente à quantidade de vagas ofertadas para a promoção de oficiais;
§ 5º A classificação final no curso será determinada de acordo com o resultado final das provas intelectuais do curso de formação, da avaliação de desempenho (conceito), do Teste de Aptidão Física (TAF) e do Teste de Aptidão de Tiro Defensivo (TAT);
§ 6º Será considerado aprovado no Curso de Formação de Oficiais o aluno que tiver média geral superior à 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos, além de possuir conceito favorável para a promoção.
Art. 44. Os concludentes do curso de formação de oficiais serão promovidos ao posto de Subinspetor de Policiamento Municipal, padrão I.
Seção V
Do Quadro Complementar de Oficiais Técnicos
Art. 45. Quando houver conveniência para o serviço da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco e for necessário ter em seus quadros profissionais de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura cientifica em determinadas áreas de conhecimento, serão realizadas seleções públicas, de nível superior (bacharelado), para a admissão e formação de oficiais para a composição do Quadro Complementar de Oficiais Técnicos (QC/GCM).
§ 1º A investidura na função, de natureza técnica, se dará conforme o disposto no art. 9o, observada a escolaridade mínima prevista no caput deste artigo.
§ 2º As vagas da seleção pública serão ofertadas de acordo com as necessidades da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco em cada área de conhecimento técnico-profissional.
Art. 46. Os integrantes do Quadro Complementar de Oficiais Técnicos exercerão todas as atividades inerentes aos serviços da Guarda Civil Municipal, além das atividades especificas de sua área de conhecimento técnico-cientifico.
Seção VI
Do Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal
Art. 47. O Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal tem por finalidade a habilitação dos discentes para o exercício das funções de Comandante-Geral, Corregedor e Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, além de outros cargos de comando e gestão, a partir do posto de Inspetor de Policiamento Municipal, e será ministrado quando houver vagas para os postos que o exigem.
§ 1º O Guarda Civil Municipal poderá se inscrever em até 3 (três) processos seletivos do curso de comando e gestão previsto no caput deste artigo.
§ 2º Competeao chefe do poder executivo a escolha dos nomes para o exercício das funções previstas no caput deste artigo, dentre os oficiais possuidores do Curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal.
Art. 48. São requisitos para a inscrição no processo seletivo interno do curso de especialização em Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal:
I - não ser possuidor do curso de Comando e Gestão de Segurança Pública Municipal;
II – não ter sido punido por transgressão disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao inicio do curso;
III – ter sido aprovado na prova de tiro e no teste de capacidade física específicos para o processo seletivo;
IV - não estar cumprindo pena ou ter sofrido condenação, com trânsito em julgado,na esfera judicial criminal;
V – ocupar o posto de Subinspetor de Policiamento Municipal da Guarda Civil Municipal, cuja exigência somente se dará a partir do terceiro processo seletivo;
VI - ter concluído curso superior de bacharelado, em qualquer área;
VII – ter concluído dois cursos de pós-graduação nas áreas de segurança pública, direito, gestão ambiental, educação física, gestão pública ou trânsito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VIII – ter sido considerado apto nos exames médico, psicológico, físico e toxicológico.
Art. 49. Será aprovado, no processo seletivo interno, o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova.
Art. 50. O número total de vagas será preenchido observando-se os seguintes critérios:
I - 1/3 (um terço) das vagas pelos candidatos mais antigos concorrentes, desde que atinjam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento no certame;
II - 2/3 (dois terços) das vagas pelos demais concorrentes, por ordem de classificação, da maior para a menor nota, obedecendo, caso necessário, os critérios para desempate previstos no art. 35, desta Lei.
Seção VII
Da Avaliação de Desempenho
Art. 51. A Avaliação de Desempenho é o processo sistemático e contínuo, anual, de acompanhamento e aferição do desempenho dos Guardas Civis Municipais de Ouro Branco e tem por objetivos:
I - acompanhar e reconhecer a execução das atividades prestadas;
II - identificar ações para o desenvolvimento profissional;
III - aprimorar a qualificação dos serviços em busca da concretização do princípio da eficiência na administração pública;
IV - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais;
V – ser um dos componentes dos critérios de pontuação para fins de seleção no Curso de Formação de Oficiais, promoção e progressão na carreira.
Art. 52. A avaliação de desempenho funcional periódica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios e atributos desejados:
I – Integridade:
tem sua conduta pautada pela legalidade, justiça e ética profissional, dentro e fora do ambiente de trabalho;
apresenta conduta coerente com princípios e valores que expressa e deles dá testemunho nos diversos ambientes que frequenta, seja no convívio pessoal, seja no profissional;
expressa correção de atitudes diante de quaisquer situações adversas ou vantajosas para si ou para outros.
II – Responsabilidade:
responde espontaneamente pelas consequências de seus atos, decisões e das ordens que houver emitido;
empenha-se em cumprir os compromissos assumidos, mantendo os interessados informados sobre as providências tomadas;
evita acarretar riscos desnecessários ao patrimônio e à integridade física e psicológica dos envolvidos em suas ações.
III – Postura e Apresentação:
apresenta postura, atitude e gestos condizentes com o cargo e função que ocupa;
segue os padrões estabelecidos quanto ao uniforme, corte de cabelo, barba, utilização de adornos e complementos;
zela pela boa apresentação pessoal, cuidando do uniforme, do coturno e/ou sapatos, mantendo-os em bom estado;
mantém o uniforme limpo e organizado;
apresenta-se corretamente vestido com traje civil, usando roupas adequadas às situações e ambientes;
dirige-se a população de maneira respeitosa e educada, usando linguajar culto.
IV – Disciplina:
cumpre e faz cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos que regem a Instituição;
apresenta suas reivindicações na forma prevista na legislação, observando sempre as regras da boa educação;
emprega, de forma correta e apropriada, os sinais de respeito previstos nas relações entre seus pares e a população em geral;
observa e faz observar, no seu nível hierárquico e na esfera de suas atribuições funcionais, os princípios da hierarquia e da disciplina.
V – Liderança:
manifesta com clareza seus posicionamentos e intenções, agindo de forma coerente e construtiva;
interage de forma franca e leal com os subordinados, respeitando as características individuais, e não tem problemas em reconhecer as próprias falhas ou limitações;
influencia outros Guardas Municipais, subordinados ou não, seja em situação de normalidade, seja em situação de crise, levando-os a cumprir, de forma adequada, suas missões específicas e a participar, de forma proativa, das atividades desenvolvidas pelo grupo a que pertencem;
estimula, com seu exemplo, o auto-aperfeiçoamento de seus pares e subordinados.
VI – Preparo Técnico-Profissional:
executa, com correção, as tarefas atinentes ao seu cargo ou à sua função;
assessora seus superiores em sua área de atuação, discorrendo sobre prós e contras com propriedade;
emprega preceitos técnicos de sua especialidade, agregando valor às atividades realizadas;
tem pleno conhecimento das suas atribuições e realiza a suas funções conforme elas.
VII – Resistência Física:
possui preparo físico compatível com seu cargo ou função;
supera-se diante de atividades que causem desconforto físico ou mental;
mantém a eficiência, apesar de submetido a esforços intensos e prolongados;
executa as tarefas rotineiras com vigor e atenção;
mantém boa condição física para executar técnicas de imobilização e emprego de algemas.
VIII – Camaradagem:
auxilia espontaneamente superiores, pares e subordinados, diante de dificuldades de cunho profissional ou pessoal;
manifesta seus posicionamentos de forma ética e construtiva, mantendo o respeito pelos companheiros, mesmo diante de divergências, dispondo-se a ceder em suas opiniões pessoais, quando necessário, para o sucesso da equipe;
trata com afeição os irmãos de arma e com bondade os subordinados;
aborda as dificuldades individuais e coletivas em sua equipe de forma solidária e construtiva, procurando, prioritariamente, encontrar as soluções;
coopera para o sucesso de sua equipe, atribuindo prioridade aos objetivos coletivos, em detrimento dos individuais.
IX – Dedicação:
esforça-se para cumprir as tarefas da melhor forma possível;
empenha-se em adquirir conhecimentos e desenvolver habilidades pertinentes às suas atividades;
esforça-se ao máximo no cumprimento das missões, dentro dos prazos e nas condições determinadas.;
renuncia aos seus interesses pessoais, quando necessário, demonstrando abnegação em prol do bem-estar da coletividade;
trabalha, de forma voluntária, além do horário previsto, quando relevante para o cumprimento de missão;
Dispõe-se a assumir responsabilidade em prol dos interesses da Instituição, ainda que contrariem opiniões e interesses pessoais.
X – Iniciativa:
Atua proativamente ao perceber que a situação tende a deteriorar-se;
toma providências adequadas para sanar uma situação-problema, mesmo na ausência de ordens superiores;
resolve problemas atinentes à sua tarefa com a autonomia esperada para seu cargo ou função;
executa as tarefas atinentes à sua função, sem necessidade de ordem ou fiscalização.
Art. 53. Para cada atributo será atribuída a nota de 1 (um) a 10 (dez) pontos.
CAPÍTULO V
Do Vencimento e da Remuneração
Seção I
Disposições Gerais
Art. 54. O Guarda Municipal que ingressar na carreira, após o curso de formação, será promovido à graduação de Agente de Policiamento de 3ª Classe, padrão I e perceberá o vencimento básico dessa graduação, devendo, ainda, perceber as demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo ocupado.
Art. 55. Nos casos de ingresso na carreira, após a conclusão do Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Técnicos (CFO/QC), o Guarda Municipal será promovido ao posto de Subinspetor de Policiamento Municipal, padrão I, e perceberá o vencimento básico desse posto, além das demais vantagens pecuniárias inerentes ao referido cargo.
Art. 56. O Guarda Municipal que for aposentado em razão de acidente de trabalho fará jus à promoção para o cargo imediatamente superior ao que ele ocupava, no mesmo padrão em que ele já estiver.
Art. 57. A correção salarial da Guarda Municipal ocorrerá na data base dos demais servidores públicos municipais e seguirá a mesma forma e quantitativo a eles concedido, em observância ao princípio da isonomia.
Art. 58. O desconto previdenciário incidirá sobre a remuneração. Considera-se o período aquisitivo da progressão, na hipótese do servidor em estágio probatório, a data de posse.
Seção II
Das Vantagens Funcionais
Art. 59. Além do vencimento-base e demais vantagens descritas nesta lei, os Guardas Municipais farão jus ao recebimento mensal das seguintes vantagens funcionais:
I – Gratificação de periculosidade, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do cargo e padrão que ocupar;
II – Gratificação de dedicação exclusiva, que corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do cargo e padrão que ocupar;
III – Gratificação de desempenho de função de Comando-Geral ou Corregedoria, que corresponde a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do cargo e padrão que ocupar;
IV – Gratificação de desempenho de função de Subcomando-Geral, que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base do cargo e padrão que ocupar;
V – Gratificação de desempenho de função de Comando de Grupamento, Chefia ou Instrutor, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do cargo e padrão que ocupar.
Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, poderá o servidor optar por receber a gratificação nos patamares estipulados nos incisos em questão ou em valor equivalente às respectivas remunerações previstas no art. 14 desta Lei.
Art. 60. Além do vencimento e da remuneração prevista nesta Lei, aplica-se subsidiariamente ao Guarda Civil Municipal de Ouro Branco as disposições contidas no Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.530, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 61. É vedado o pagamento do Adicional por Prestação de Serviço Extraordinário para os Guardas Civis Municipais que desempenharem as funções de: Comandante-Geral, Corregedor, Subcomandante-Geral e Comandante de Grupamento.
Art. 62. Excetuando as disposições previstas no art. 59 desta Lei, é vedado o pagamento de gratificações para o exercício de atividades que são inerentes à carreira do Guarda Civil Municipal.
Art. 63. A critério da Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública municipal, haverá o pagamento do auxílio-fardamento destinado à compra de uniformes realizada diretamente pelos servidores da Guarda Civil Municipal ou, facultativamente, haverá a aquisição e o fornecimento realizado diretamente pelo município.
§ 1° - O fornecimento do fardamento ou pagamento do auxílio-fardamento, conforme o caso, será realizado anualmente.
§ 2° - Ocorrendo a opção pelo pagamento do auxílio-fardamento, caberá à Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública realizar uma pesquisa de preços para o cálculo do valor do auxílio a ser pago, levando-se em conta as necessidades especificas de cada posto ou graduação e das condições de trabalho de cada Guarda.
§ 3° - Os Guardas Municipais somente poderão adquirir seu uniforme em fornecedor devidamente credenciado pelo Município, quando a modalidade de aquisição ocorrer por meio de auxílio-fardamento, podendo ser exigido deles a comprovação da efetiva utilização do benefício na aquisição dos fardamentos.
§ 4° - Os servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de uniforme, somente farão jus ao benefício previsto no caput, no período de concessão subseqüente ao seu retorno.
§ 5° - O Comando da Guarda Civil Municipal deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da corporação.
Art. 64. O Guarda Municipal terá assistência judiciária integral e gratuita por parte do município, sempre que, no exercício de suas funções, tiver a sua atuação questionada em inquérito ou processo criminal, desde que:
I - O ato praticado, em serviço, tenha indícios de que se trata de uma das causas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal, conforme parecer da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.
II – O ato atacado não seja contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria Jurídica do município, Controladoria-Geral do município, Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública, do Comando da Guarda Municipal, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
Seção I
Disposições Gerais
Art. 65. A jornada ordinária para o exercício das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será executada em turnos ininterruptos de revezamento, cobrindo as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 66. A jornada de trabalho semanal para os Guardas Municipais, respeitado o limite de 200 (duzentas) horas mensais, observará:
I – a prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
II – ao cumprimento de regime de plantão diurno e noturno, em escala de revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas contínuas de repouso, instituído o regime de compensação quando ultrapassar 200 (duzentas) horas mensais; ou
III – escala de serviço de outro órgão ou instituição em que estiver prestando serviço; ou
IV – escala de serviços excepcionais conforme a necessidade da realização de jornadas especiais.
§ 1º Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas, nos termos do regulamento desta lei.
§ 2º Será mantido o banco de horas, com prazo de compensação de no máximo 60 (sessenta) dias, no qual cada hora extraordinária deverá ser compensada na razão de uma para uma e meia na compensação de jornada.
§ 3º As horas trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas em dobro para fins de compensação de jornada.
§ 4º Não havendo a compensação no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento será obrigatório no primeiro vencimento após o 61o (sexagésimo primeiro) dia, especificando no holerite o referido pagamento.
§ 5º O banco de horas deverá ser controlado pelo Comando da Guarda Civil Municipal, conjuntamente, com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.
§ 6º Não havendo voluntários suficientes para execução de serviço extraordinário, o Comandante da Guarda Municipal ou o Oficial designado por ele poderá escalar o efetivo necessário para a execução do serviço, respeitado os critérios estabelecidos em norma interna relativa às escalas de serviço.
§ 7º O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 8º Na hipótese da prestação de serviço noturno, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base.
Seção II
Das Escalas de Serviço
Art. 67. A designação para determinado serviço recai em quem, no mesmo serviço, tiver a maior folga.
Art. 68. Fica instituída a permuta de serviço, desde que:
I – solicitada por ambos os permutantes com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II – tenha a anuência do Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal ou de outra autoridade designada por ele.
Parágrafo único. Uma vez confirmada a troca, o Guarda Civil que deu o aceite em assumir o serviço no lugar de outro não poderá retificar a sua decisão.
Seção III
Da Freqüência e Horário
Art. 69. A freqüência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço.
Art. 70. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.
Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, diariamente, o cumprimento da jornada de trabalho, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da Guarda Civil Municipal em seus respectivos locais de trabalho.
CAPÍTULO VII
Do Uso dos Uniformes
Art. 71. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos integrantes da referida instituição e simbolizam a autoridade municipal, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, comandante supremo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, poderá utilizar uniformes da Guarda Civil Municipal, desarmado, exclusivamente, nas solenidades de comemoração de datas cívicas e comemorativas da instituição, sendo vedada a utilização dos uniformes em desconformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 72. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, serão os estabelecidos no Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco (RUG), a ser instituído pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 73. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores da Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição, sobriedade, uniformidade e segurança.
Art. 74. A preservação e apresentação da imagem pessoal do Guarda Civil Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o asseio contribui para a disciplina e a imagem da instituição perante todos deverá ser adotado os seguintes critérios:
§ 1º. Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
I - os cabelos deverão ser mantidos presos durante a execução dos trabalhos operacionais visando sua própria segurança no atendimento das ocorrências;
II - as unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de preferência com tamanho reduzido de modo a não comprometer o manuseio do armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si ou a terceiros;
III - os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter acessórios pendentes, ou seja, que possuam pingentes ou que possuam dimensões que possam oferecer risco a segurança das servidoras;
IV - a maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética, atentando para o nível de formalidade exigido, seja no trabalho operacional, administrativo, instrução ou representação.
§ 2º. Os Guardas Civis Municipais do gênero masculino, quando em serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
I - os cabelos deverão ser mantidos em corte baixo sem características extravagantes e exóticas;
II - deverão se apresentar barbeados diariamente, podendo utilizar bigodes, desde que discreto, aparado, não ultrapassando a linha dos lábios, devendo constar na carteira funcional de identidade a foto nessa condição;
III - fica vedado o uso de brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas ou em qualquer outra parte do corpo;
IV – é vedada qualquer tipo de tatuagem que faça alusão a violência, apologia a drogas, símbolos de facções criminosas, ideia ou ato ofensivo às instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons costumes.
§ 3º. Em ambos os gêneros, fica vedado o uso de piercings em local visível, alargadores nas orelhas, gargantilhas ou similares que possam oferecer riscos as atividades dos Guardas Civis Municipais;
§ 4º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal deverá o utilizar o uniforme de passeio completo (uniforme de gala) sempre que se dirigir aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para a prática de qualquer ato;
§ 5º. Nas solenidades cívico-militares, o Corregedor da Guarda Civil Municipal utilizará o mesmo uniforme previsto para uso do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal, sendo que cada um deles utilizará em seus respectivos uniformes as insígnias designativas das funções de Comandante-Geral e de Corregedor;
§ 6º. Aos Oficiais da Guarda Civil Municipal, profissionais da Guarda Civil Municipal que ocupem, no mínimo, o grau hierárquico de Subinspetor de Policiamento Municipal, é autorizado o uso de espada nas solenidades cívico-militares, como símbolo de autoridade e comando, caso tenha sido prevista na Ordem de Serviço relativa à solenidade.
Art. 75. Os Guardas Civis cedidos para outros órgãos ou instituições, quando não trabalharem fardados, deverão utilizar trajes que os identifiquem como integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, devendo utilizar nesta hipótese a camisa polo da GCM.
Art. 76. É proibido ao Guarda Civil Municipal aposentado o uso dos uniformes da instituição, salvo nos casos de participação em solenidades, matrimônio próprio ou de filha, cerimônia cívica ou social solene, desde que autorizado pelo Comandante-Geral da Guarda Civil de Ouro Branco, sendo vedado o uso ostensivo de arma de fogo em qualquer hipótese.
Art. 77. O Guarda Civil Municipal aposentado cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderá ser definitivamente proibido de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral da Guarda Civil de Ouro Branco.
CAPÍTULO VIII
Do Regime Disciplinar
Seção I
Da Ética da Guarda Civil Municipal
Art. 78. O sentimento do dever, a honra e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, o qual deve observar, além dos demais preceitos desta Lei e normas regulamentares, os seguintes princípios de ética:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
II – cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, decretos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes, sejam elas escritas ou verbais;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
V - ser justo e imparcial no julgamento e na apreciação dos atos que lhe couber avaliar;
VI – abster-se de tratar de assuntos de natureza político-partidária em horário de serviço ou no interior de qualquer dependência da Guarda Civil Municipal ou da Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública;
VII - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da instituição ou de matéria sigilosa;
VIII - cumprir seus deveres de cidadão;
IX - respeitar as autoridades civis e militares;
X - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;
XI - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada, os preceitos da ética da instituição;
XII - exercitar a proatividade no desempenho profissional;
XII - abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XIV - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XV - observar as normas da boa educação;
XVI - zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
XVII - abster-se do uso das designações hierárquica:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou institucionais, excluindo os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
d) em atividades religiosas;
e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.
Art. 79. O exercício de atividade comercial pelo Guarda Civil Municipal será permitido ou proibido em conformidade com o estatuto dos servidores municipais de Ouro Branco e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 80. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá determinar aos Guardas Civil Municipais da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Seção II
Das Ações Disciplinares
Art. 81. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco serão desenvolvidas pela Corregedoria, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos integrantes da instituição.
Art. 82. As comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes serão encaminhadas à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco (RDG).
Seção III
Dos Deveres do Guarda Civil Municipal
Art. 83. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nesta Lei, no RDG ou em outras normas emanadas da Secretaria Municipal responsável pela Segurança Públicae do Comando-Geral da Guarda:
I - observar e cumprir as leis, regulamentos, portarias, ordens de serviço e outras ordens vigentes;
II - manter a pontualidade e a assiduidade ao serviço;
III - trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em qualquer lugar;
IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
V - participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares e subordinados informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
VII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VIII - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição;
IX - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
X - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;
XI - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
XII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;
XIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
XIV - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XVI - ser leal às instituições a que servir;
XVII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XVIII - utilizar, em serviço, acessório para manter a arma sempre próxima ao corpo do usuário (fiel tático protetor de arma), evitando a queda da arma ao solo e a perda dela;
XIX - utilizar, em serviço, coldres rígidos que cubram integralmente o protetor do gatilho (guarda-mato), a fim de evitar disparos acidentais;
XX - tratar com zelo e urbanidade todo cidadão, inclusive, fazendo uso dos pronomes de tratamento “senhor” e “senhora”, sempre que dirigir a palavra à qualquer munícipe.
Seção III
Dos Atos de Indisciplina
Art. 84. Entende-se como ato de indisciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres do Guarda Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação pertinente.
Art. 85. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie:
I - toda ação ou omissão não especificadas neste Estatuto que sejam ou não qualificadas como crime nas leis penais, praticadas contra:
1) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as instituições nacional, estadual ou municipal;
2) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
3) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente.
II - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas, entre outras passíveis de sanção disciplinar:
1) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
2) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
3) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;
4) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;
5) ocultar a sua identificação nominal no uniforme;
6) usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado;
7) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;
8) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
9) suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la;
10) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;
11) praticar a usura em qualquer de suas formas;
12) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
13) exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço ou prejudicando o seu bom desempenho;
14) utilizar no uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;
15) deixar de preservar local de crime;
16) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à execução de serviço;
17) simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
18) proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar inadequadamente suas funções, de forma intencional;
19) ausentar-se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
20) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ou do local onde estiver prestando serviço;
21) disparar arma de fogo sem motivo justificante;
22) participar armado em ações de movimentos grevistas ou em manifestações;
23) utilizar ostensivamente, em serviço, mais de uma arma de porte;
24) portar armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de outras drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;
25) utilizar arma de fogo particular ou do patrimônio do município, notadamente para exercer atividade remunerada, fora de serviço, em favor de pessoas físicas ou jurídicas;
26) praticar violência física ou psicológica, em serviço ou em razão dele, salvo em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;
27) não ter o devido zelo, por dolo ou culpa, com a arma de fogo funcional que estiver sobre sua responsabilidade, deixando em lugares que terceiros possam acessá-la e utilizá-la;
28) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como propalar tais ofensas;
29) fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou uniformizado;
30) violar local de ocorrência de crime;
31) valer-se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral;
32) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
33) retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;
34) participar de movimentos de natureza reivindicatória ou de movimento grevista;
35) praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
36) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau;
37) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;
38) fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;
39) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
40) recusar fé a documento público;
41) faltar com a verdade;
42) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o prestígio da Instituição;
43) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
44) atribuir a pessoa estranha à Guarda Civil Municipal, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado;
45) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
46) deixar de cumprir as atividades descritas no cartão-programa, que consiste na execução de rondas, montagem de operações de visibilidade (pontos base) e blitz em locais previamente definidos com base em levantamentos realizados junto à comunidade.
Art. 86. As instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e podem se desenvolver concomitantemente.
Parágrafo Único. A instauração de processo cível ou criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente no mesmo fato.
Art. 87.O julgamento das transgressões deverá ser precedido da análise que considere:
I - os antecedentes do transgressor;
II - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
III - as causas que a determinaram;
IV - as consequências que dela possam advir.
Art. 88. O Guarda Civil Municipal que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções a ele inerentes, será afastado do cargo.
§1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
a) o Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) o Secretário Municipal responsável pela pasta daSegurança Pública;
c) o Comandante-Geral ou o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.
§ 2º O Guarda Civil Municipal afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função externa até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
Da Aplicação das Penalidades Disciplinares
Seção I
Das Penalidades Disciplinares
Art. 89. São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;
IV - destituição de cargo em comissão ou de função pública;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria.
Parágrafo Único. Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição disciplinar poderá ser submetido a programa de reciclagem e correição.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 90. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Civil Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 91. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação:
I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
II - ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ato de bravura, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana;
b) em legítima defesa própria ou de outrem;
c) em obediência a ordem superior, desde que não seja manifestamente ilegal.
Art. 92. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - relevância dos serviços prestados;
II - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
III - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando os danos;
IV - ter sido cometida a infração:
a) para evitar mal maior;
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
c) por motivo de relevante valor social.
Art. 93. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
II - reincidência de transgressões, independentemente de ser a mesma ou não;
III - conluio de duas ou mais pessoas;
IV - cometimento da transgressão:
a) durante a execução de serviço ou uniformizado;
b) em presença de subordinado;
c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
d) com premeditação;
e) em presença de público ou de seus pares;
f) com induzimento de outrem à coautoria;
g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da Instituição;
h) contra integrante da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.
Art. 94. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Municipal transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.
Art. 95. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.
Art. 96. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão ou rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 1º - Além das situações previstas no caput, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da Guarda Civil de Ouro Branco que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação ou que deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria da Guarda ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser substituída por multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o integrante da Guarda Civil Municipal obrigado a permanecer no serviço para o qual se encontrar escalado.
Art. 97. As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 89 desta Lei terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
§ 1º - O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
§ 2º - O integrante da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 98. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo ou função;
III - desídia no desempenho de cargo ou função;
IV - ato de improbidade;
V – participação armada em atos grevistas ou em manifestações de caráter reivindicatório;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa à integridade física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei e nas normas regulamentares;
VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;
IX - aplicação irregular de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio;
XI - lesão aos cofres públicos;
XII - dilapidação do patrimônio público;
XIII - corrupção;
XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que comprovada a má-fé;
XV – realização de ações político-partidárias em horário de serviço ou, fora dele, em qualquer dependência da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. As infrações previstas no art. 85 desta Lei, além dos atos que resultarem em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.
Art. 99. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal confirmada transitada em julgado que condenar o integrante da Guarda Civil Municipal a mais de dois anos de reclusão.
Art. 100. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em processo administrativo disciplinar, se ficar comprovada a boa-fé do Guarda Municipal, o mesmo poderá optar por um dos cargos.
§ 1º - Comprovada a má-fé, o servidor perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Sendo um dos cargos, emprego ou função, exercido em outra esfera administrativa, esta será comunicada da demissão ocorrida na esfera municipal.
Art. 101. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do Guarda Civil inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.
Art. 102. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
§ 1º - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos da lei será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.
§ 2º - Sendo o integrante da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.
Art. 103. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos casos dos incisos IV, IX, XI, XII, XIII e XIV do art. 98 desta Lei, implicará no ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 104. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública para o não-detentor de cargo provimento efetivo incompatibilizam o ex-integrante da Guarda Civil Municipal para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 105. Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo Único. O processo administrativo disciplinar mandado instaurar pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal para apuração do abandono de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da publicação, no Diário Oficial ou jornal de grande circulação, de edital de convocação do integrante da Guarda Municipal para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
Art. 106. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Seção III
Das Autoridades Competentes para a Aplicação das Penalidades Disciplinares
Art. 107.As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - pelo Secretário Municipal responsável pela Segurança Pública, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda Municipal por mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nas hipóteses do § 1º do art. 96 desta Lei;
III – pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nos casos de advertência e repreensão.
§ 1º - As sanções de que tratam os incisos II e III deste artigo poderão ser aplicadas pelo Prefeito.
§ 2º - Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da penalidade caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
Art. 108. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 109. Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas.
CAPÍTULO IX
Da Prescrição da Ação Disciplinar
Art. 110. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II - em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão.
III - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao integrante da Guarda Municipal se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que correspondam a fatos nela tipificados.
§ 3º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper.
CAPÍTULO IX
Do Treinamento de Tiro e de Disciplinas Acessórias
Art. 111. O curso de formação dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco conterá disciplinas que transmitam técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal armada.
Art. 112. Os integrantes da Guarda Civil Municipal com a prerrogativa do porte de arma de fogo realizarão, anualmente, um estágio de qualificação profissional de, no mínimo 80 (oitenta) horas anuais e 100 (cem) disparos de arma de fogo.
§ 1º As disciplinas de tiro do estágio de qualificação previsto no caput deste artigo contemplarão a correção dos fundamentos básicos de tiro, retenção e contra-retenção de arma de fogo, saque velado, atendimento pré-hospitalar tático (APH), combate em curtas distâncias, tiro defensivo, dentre outras.
§ 2º O estágio de qualificação profissional conterá provas teóricas e uma prova prática de tiro defensivo simulando cenários da vida real de defesa própria e de terceiros.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 113. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 114. A pintura ou a plotagem de todos os veículos da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco deverão ter como cor de fundo a cor azul, conforme modelo a ser definido em regulamentação específica que tratar sobre a utilização e as características da frota de veículos da instituição.
Art. 115. Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme como referência de identificação da Guarda Civil Municipal de OURO BRANCO/MG.
Art. 116. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 117. Esta Lei no que couber será regulamentada através de Decretos municipais.
Art. 118. Ficam revogadas a Lei Municipal no 1.854, de 18 de agosto de 2011 e outras disposições em contrário.
Art. 119. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
ANEXO I
TABELA REMUNERATÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OURO BRANCO
CARGO
PADRÃO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
GRATIFICAÇÃO
PERICULOSIDADE
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
Agente de Policiamento Municipal - 3ª Cl
I
R$ 1.500,00
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 2.250,00
II
R$ 1.575,00
R$ 315,00
R$ 472,50
R$ 2.362,50
III
R$ 1.653,75
R$ 330,75
R$ 496,13
R$ 2.480,63
Agente de Policiamento Municipal - 2ª Cl
I
R$ 1.819,13
R$ 363,83
R$ 545,74
R$ 2.728,69
II
R$ 1.910,08
R$ 382,02
R$ 573,02
R$ 2.865,12
III
R$ 2.005,59
R$ 401,12
R$ 601,68
R$ 3.008,38
Agente de Policiamento Municipal - 1ª Cl
I
R$ 2.206,14
R$ 441,23
R$ 661,84
R$ 3.309,22
II
R$ 2.316,45
R$ 463,29
R$ 694,94
R$ 3.474,68
III
R$ 2.432,27
R$ 486,45
R$ 729,68
R$ 3.648,41
Subinspetor de Policiamento Municipal
I
R$ 2.675,50
R$ 535,10
R$ 802,65
R$ 4.013,25
II
R$ 2.809,28
R$ 561,86
R$ 842,78
R$ 4.213,91
III
R$ 2.949,74
R$ 589,95
R$ 884,92
R$ 4.424,61
Inspetor de Policiamento Municipal
I
R$ 3.392,20
R$ 678,44
R$ 1.017,66
R$ 5.088,30
II
R$ 3.561,81
R$ 712,36
R$ 1.068,54
R$ 5.342,72
III
R$ 3.739,90
R$ 747,98
R$ 1.121,97
R$ 5.609,85
Comissário de Policiamento Municipal
I
R$ 4.300,89
R$ 860,18
R$ 1.290,27
R$ 6.451,33
II
R$ 4.515,93
R$ 903,19
R$ 1.354,78
R$ 6.773,90
III
R$ 4.741,73
R$ 948,35
R$ 1.422,52
R$ 7.112,59