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Congresso

Ouro Branco · 28 de março de 2022

LEI Nº. 2.557, DE 17 DE MARÇO 2022.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.557, DE 17 DE MARÇO 2022.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o quarto aditivo de alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES, aprovado por sua Assembleia Geral realizada em 21 de dezembro de 2021.

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 17 de março de 2022.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3229, em 28 de março de 2022. Código identificador 299B7766: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.