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Congresso

Ouro Branco · 10 de março de 2022

LEI Nº. 2.545, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.545, DE 21 DE FEVEREIRO 2022.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.485 de 07 de JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2022 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.485 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro para o ano de 2022 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 21 de Fevereiro de 2022.

CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3217, em 10 de março de 2022. Código identificador 06C5E704: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.