Ouro Branco · 1 de abril de 2022
LEI Nº. 2.561, DE 30 DE MARÇO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.561, DE 30 DE MARÇO 2022.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBICOS PELOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar a recomposição financeira aos subsídios percebidos pelos agentes politicos do Poder Executivo do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2022.
§1º A recomposição prevista no caput será referente ao IPCA-e acumulado no período de 1º de janeiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral