Ouro Branco · 22 de junho de 2022
LEI Nº. 2.581, DE 08 DE JUNHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.581, DE 08 DE JUNHO 2022.
“INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO – MG.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a fazer parte da atenção primária em saúde realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Ouro Branco, ações envolvendo a orientação sobre a violência contra o idoso, bem como o encaminhamento dos casos detectados ou denunciados aos órgãos competentes para fins de investigação e/ou sanção cabível.
Art. 2º - As referidas ações terão caráter complementar a outras já implementadas pelo Poder Público local na consecução das políticas públicas para o idoso no Município de Ouro Branco.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo a natureza e os instrumentos para a implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 08 de Junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município