Ouro Branco · 25 de maio de 2022
LEI Nº. 2.576, DE 13 DE MAIO 2022. LEI “JOÃO MARCOS”
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.576, DE 13 DE MAIO 2022. LEI “JOÃO MARCOS”
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS (T18).”
A Câmara municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Ouro Branco o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.
Art. 2º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:
I - Promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;
II - Dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença,
III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;
IV - Promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;
V - Desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;
VI – 'Promover políticas públicas que visem à valorização da vida, mesmo em sua brevidade.
Art. 3º - O poder público poderá promover na data referida no art.1º desta Lei, iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
Art. 4º - O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Ouro Branco.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 13 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral