Ouro Branco · 18 de maio de 2022
LEI Nº. 2.573, DE 12 DE MAIO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.573, DE 12 DE MAIO 2022.
Autoriza o Executivo a criar o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Provisório de Cães e Gatos, denominado Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, como parte inerente da política de atendimentos aos animais no Município de Ouro Branco-MG, em consonância com a Lei Federal nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º O Serviço fica sob a responsabilidade, fiscalização, monitoramento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela implantação e implementação da Política de Proteção Animal através do setor de Bem-Estar Animal.
§ 1º O Serviço tem por objetivos:
I - Garantir aos animais que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por família acolhedora, respeitando o seu direito à vida;
II - Oferecer apoio à situação vulnerável, como prevê as cinco liberdades dos animais, conferindo-lhes Bem-Estar Animal;
III - Garantir a proteção animal, para minimizar os riscos a saúde pública, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
§ 2º A colocação em família acolhedora de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, dar-se-á por meio das modalidades de tutela, guarda ou adoção, observado o que dispõe a Lei e demais normas pertinentes a esse procedimento, devendo ainda haver a cooperação de profissionais vinculados ao Serviço.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal atenderá animais (cães e gatos) do Município de Ouro Branco - MG que tenham seus direitos ameaçados, violados, ou seja, vítimas de quaisquer tipos de violência, ou cães e gatos de rua que foram submetidos à castração ou qualquer que necessite de qualquer tratamento veterinário.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto nas orientações técnicas: Serviço de Acolhimento para Cães e Gatos, podem ser inseridas no Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal todos os cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, sem quaisquer tipos de restrições.
“Art. 4º - Para a implantação e implementação do Serviço, a Vigilância em Saúde do Município de Ouro Branco – MG observará o fluxograma já existente e a rede de atendimento, destacando-se como parceiros os seguintes órgãos:
L – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Vigilância em saúde;
IV – Poder legislativo Municipal;
Art. 5º Para o atendimento de cães e gatos no Serviço será observado o seguinte:
I – Atendimento nas áreas de saúde, alimentação e proteção, através das políticas públicas existentes;
II – Acompanhamento técnico pelo Serviço de Acolhimento do Bem-estar Animal;
III – Estímulo à adoção
CAPÍTULO II DAS FAMÍLIAS INSCRITAS NO SERVIÇO.
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em ingressar no Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal será gratuita, feita por meio do preenchimento de ficha de cadastro do serviço, por porte do animal (Modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal), devendo ser apresentado pelo responsável da família, os documentos abaixo indicados:
I – Carteira de Identidade (RG);
II – CPF;
III– Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
IV – Comprovante de residência (conta de água ou luz e/ou contrato de locação do imóvel);
Parágrafo Único. O pedido de inscrição poderá ser feito junto a Secretaria Municipal de Saúde, no setor de Bem Estar Animal do Município de Ouro Branco-MG, sendo este analisado pela equipe técnica do Serviço.
Art. 7º A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício com o Município de Ouro Branco - MG, sendo que os requisitos para inserção no Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal são:
I – Pessoas maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II– Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer apoio, proteção e afeto aos animais acolhidos;
III – Residir no Município de Ouro Branco - MG, sendo vedada a mudança de domicílio;
IV – Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e interesse em ter sob sua responsabilidade cães e gatos, zelando pelo seu bem-estar;
V – Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
VI – Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação (entrevista) e das atividades do Serviço; e
VII- Citar parecer técnico, expedido pela equipe, avaliando as condições sócio econômicas, bem como a situação de espaço, condições de higiene e sanitárias do local.
Art. 8º A seleção entre famílias inscritas será feita através de parecer da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal.
§ 1º A avaliação será realizada através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com a rede municipal e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º Após as devidas avaliações, as famílias estarão aptas para a adoção e assinarão termo de adesão ao Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal (Modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal).
§ 3º Em caso de interesse no desligamento do Serviço a família acolhedora deve fazer solicitação por escrito à Coordenação do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal, assinando um Termo de Desligamento (Modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal) responsabilizando-se pelos cuidados dos animais acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pelo Bem Estar Animal.
§ 4º A qualquer tempo a equipe técnica do Serviço poderá desligar a família, mediante parecer técnico.
Art. 9º As famílias cadastradas serão entrevistadas, somente podendo acolher animais depois de parecer técnico favorável, constando estarem aptas para esse serviço de acolhimento.
Parágrafo Único. O acompanhamento das Famílias cadastradas será feito através de vistoria pela equipe técnica que irá promover:
I – Orientação às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – Verificação de condições de higiene e sanitárias;
III – Verificação das condições de alojamento dos animais;
IV- Verificação do espaço físico na residência;
V- Condições de alimentação;
VI- Condição de saúde do animal; e
Art. 10 A família acolhedora tem todos os direitos e responsabilidades legais reservados como acolhedor de cães e gatos, obrigando-se, ainda:
I – Prestação de assistência material (com auxílio do serviço bem estar animal) e moral aos animais;
II – Participar do processo de preparação e acompanhamento;
III – Prestar informações sobre a situação dos animais acolhidos à equipe técnica do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal;
IV – Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados dos animais acolhidos pelo prazo de 14 dias, até novo encaminhamento determinado pelo Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal; e
V – A transferência ou adoção por outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento da equipe técnica e com ciência da coordenação do Serviço.
CAPÍTULO III DO ACOLHIMENTO
Art. 11 Compete à Vigilância em Saúde determinar o acolhimento familiar, encaminhando o animal para a inclusão no Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal.
§ 1º O encaminhamento do animal ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade”.
§ 2º A coordenação do Serviço dará os encaminhamentos necessários para o acolhimento provisório dos animais após o contato do (a) Veterinário (a).
§ 3º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal efetuarão o contato com a família acolhedora, observadas as características e necessidades do animal desta no processo de inscrição.
§ 4º O período de acolhimento atenderá aos princípios da excepcionalidade e provisoriedade, tendo como tempo limite de acolhimento o prazo de 14 (quatorze dias), podendo ser prorrogado e se transformar em adoção.
§ 5º Em situação de emergência cabe comunicar à coordenação do serviço que tomará as devidas providências.
CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12 O Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal será subsidiado por recursos financeiros do Município de Ouro Branco-MG, através da Secretaria de Saúde.
“Art. 13 As famílias acolhedoras inseridas no Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento da alimentação (ração) e vermífugo, por animal e porte nos seguintes termos:
I - Nos casos de animais de pequeno porte (1 a 10 kg), superiores ao período de 02 (duas) pernoites, a família acolhedora receberá a alimentação proporcionalmente ao número de dias de permanência do animal.
II - Nos acolhimentos de animais de médio porte (10 a 20 kg), superiores ao período de 02 (duas) pernoites, a família acolhedora receberá a alimentação proporcionalmente ao número de dias de permanência do animal.
III - Nos acolhimentos de animais de grande porte (superior a 20 Kg), superiores ao período de 02 (duas) pernoites, a família acolhedora receberá a alimentação proporcionalmente ao número de dias de permanência do animal.
“§1°: Em caso de acolhimento pela mesma família de mais de um animal, a quantia de ração será proporcional ao número de animais.
§2°: Em caso de necessidade de maior quantidade de ração e vermífugo, além do previsto nos incisos desse artigo, a família acolhedora poderá requerer, junto ao Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal, a quantidade superior necessária para o animal, desde que o pedido esteja autorizado por laudo do médico veterinário do setor”.
CAPÍTULO V: DOS RECURSOS HUMANOS.
Art. 14 Os recursos humanos para a execução do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal, serão realizados pela própria equipe da Vigilância em Saúde:
I – 01 (um) coordenador já parte do quadro de colaboradores; e
II – 01 (um) Veterinário, já parte do quadro de colaboradores;
§ 1º Na impossibilidade de equipe técnica exclusiva para o Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal, esta será formada pela equipe técnica da Secretaria de Saúde.
§ 2º A Equipe do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal poderá buscar parcerias de trabalho em conjunto com outros profissionais do município e da rede de proteção animal.
Art. 15 À Coordenação do Serviço compete:
I – Planejar, regular, coordenar e orientar a execução do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal;
II – Encaminhar os Termos de Adesão e de Desligamento da família acolhedora para assinatura e ciência da Secretaria de Saúde;
III – Motivar, incentivar, apoiar e elaborar a estruturação do Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal;
IV – Organizar encontros, cursos e eventos de formação para as famílias acolhedoras;
V– Realizar a avaliação sistemática do Serviço, estabelecendo mecanismo de controle e monitoramento de seus indicadores;
VI– Efetuar o recrutamento de famílias acolhedoras; e
VII – Manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos dos animais.
Art. 16 A equipe técnica tem por finalidade:
I - Capacitar, avaliar e monitorar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar animais nos casos de adoção;
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
Art. 17 A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora através de:
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversarão informalmente sobre a situação do animal, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldade no processo e outras questões pertinentes; e
II - O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração do animal (cães e gatos) será realizado pelos profissionais da equipe técnica do Serviço de Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO VI DA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 18 A coordenação do Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, será exercida preferencialmente, por um profissional do quadro efetivo, na medida do possível, um profissional do Serviço de Saúde.
CAPÍTULO VII DOS RECURSOS MATERIAIS
Art. 19 O Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal contará com os seguintes recursos materiais:
“I –Alimentação (ração) e vermífugo para a família acolhedora, nos termos do disposto no artigo 13, incisos e parágrafos”;
II - Capacitação para toda a equipe envolvida no Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, além de preparação e formação das famílias acolhedoras;
III - Espaço físico para reuniões; e
IV - Espaço físico para atendimento, pelos profissionais do Serviço, de acordo com a necessidade de cada área profissional;
CAPÍTULO VIII DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 20 Compete à Secretaria de Saúde monitorar e avaliar o Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, podendo solicitar sempre que considerar pertinente, dados e relatórios do Serviço, bem como abrir procedimento administrativo nos casos de denúncias e irregularidades para a apuração de encaminhamento ao órgão judiciário.
Art. 21 Esta Lei será regulamentada no que couber por ato próprio do Poder Executivo Municipal
Art. 22. O executivo deverá regulamentar o presente em consonância com as legislações em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 12 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral