Ouro Branco · 9 de junho de 2022
LEI Nº. 2.579, DE 20 DE MAIO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.579, DE 20 DE MAIO 2022.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar semestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito Municipal.
Art. 2° - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicada e tomada às providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral