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Congresso

Ouro Branco · 6 de julho de 2022

LEI Nº. 2.580, DE 02 DE JUNHO 2022.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.580, DE 02 DE JUNHO 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.537/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OURO BRANCO, DO SEU ESTATUTO E DO SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS”.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º A Lei Municipal nº 2.537/2021, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 9º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:

[...]

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta) anos;

(...)

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 02 de junho de 2022.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3299, em 6 de julho de 2022. Código identificador 2D710C05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.