Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica instituído o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo - PIX
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal à PATRÍCIA APARECIDA DE PAIVA E SILVA ***.***.***-** e Dá Outras Providências
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.101, de 09 de setembro de 2.022
Institui o Programa "REGULARIZAMONTE ALEGRE" e Estabelece Procedimentos para a Regularização Fundiária no âmbito do município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências.
Altera os arts. números 70/71/72/74/75 e 78, ambos da Lei Complementar números 166/2012.
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre as ações objetivando o controle populacional de cães e gatos, o estímulo a posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição de maus tratos a cães, gatos, equídeos no município de Monte Alegre de Minas
Dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde Rancho Alegre (UBS) - Toribaté - José Gonçalves Domingues 'Zé da Farmácia'
Veda a nomeação e contratação para cargos em comissão, efetivos e contratos de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.° 11.340/2006 e n.° 13.104/2015, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG. (Lei Maria da Penha).
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Cesta Natalina a serem distribuídas para os Servidores
Cria Programa de Distribuição de Cesta Natalina para os Servidores Públicos Municipais no Exercício de 2022
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre de Minas para exercício de 2023.
Altera Programas, ações e metas do Plano Plurianual 2022-2025, pra o exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal número 3058, de 28 de outubro de 2021
Altera o anexo de Metas e Prioridades e os anexos de Metas Fiscais da LDO.
Cria Cargos de Provimento Comissionado e Dá Outras Providências
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Equipamentos usados para manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. E dá outras providências.
Dispõe Sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de Monte Alegre de Minas, Estabelece Procedimentos Organizacionais e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre o reconhecimento da Modalidade Cutiano como Patrimônio Histórico Cultural do Município de MAM-MG e Estabelece Normas para realização de Rodeios
Estabelece Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de MAM - Diretores e Supervisores.
Cria mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, para o Cargo de Provimento Efetivo de Leitor de Hidrômetro
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h19 · Norma mais recente da lista: 16/12/2022