Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre as ações objetivando o controle populacional de cães e gatos, o estímulo a posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição de maus tratos a cães, gatos, equídeos no município de Monte Alegre de Minas
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.