Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a organização, disciplina, regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros no Município de Monte Alegre de Minas - englobando o Serviço Público de Táxi, o Transporte Remunerado Privado Individual por Aplicativo (Carro por Aplicativo) e o Transporte Individual por Motocicleta (Mototáxi Convencional e Moto por Aplicativo), revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011 e a Lei 3.308 de 04 de dezembro de 2025, e dá outras providências
Ficam criadas mais 02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Supervisor Escolar e dá outras providências.
Institui a Taxa de Utilização e Manutenção de Terminal Rodoviário (Taxa de Embarque e Desembarque) no Terminal Rodoviário Onofre Xavier Barreto Maia, fixa critérios de reajuste e vinculação da receita ao Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de parte de imóvel público municipal à empresa POSTELUZ CONCRETOS LTDA, para implantação de unidade industrial, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.157, de 23 de agosto de 2023, que cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências.
Acrescenta os §§ 5º, 5º-A e 5º-B ao art. 47 e os artigos 47-A e 47-B, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, a qual Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinado às ações e atividades culturais com recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para ligação provisória de água em lotes não edificados ou em fase de construção no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Doação e Instalação de Reservatórios de Água e Pilares para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social "Água para todos" e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização na idade Certa e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre de Minas, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à TTA-TUPI TUBOS E AÇOS LTDA e Dá Outras Providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras Providências.
Institui o Programa Municipal de Saneamento Ambiental Rural no Município de Monte Alegre de Minas, estabelece seus objetivos, diretrizes, ações, critérios de participação e de priorização dos beneficiários e dá outras providências.
"Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à CARVÃO FAMÍLIA LTDA e Dá Outras Providências".
Ficam criadas mais vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Ficam criadas mais vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de vias públicas indicadas localizadas no Loteamento Veredas do Sol, situado neste Município.
Acresce Instituição a Lei Municipal nº 3.230 de 26 de junho de 2024. IGAM
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 17h58 · Norma mais recente da lista: 22/10/2026