Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui a Taxa de Utilização e Manutenção de Terminal Rodoviário (Taxa de Embarque e Desembarque) no Terminal Rodoviário Onofre Xavier Barreto Maia, fixa critérios de reajuste e vinculação da receita ao Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a Taxa de Utilização e Manutenção de Terminal Rodoviário (Taxa de Embarque e Desembarque) no Terminal Rodoviário Onofre Xavier Barreto Maia, fixa critérios de reajuste e vinculação da receita ao Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.