Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
"Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à CARVÃO FAMÍLIA LTDA e Dá Outras Providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à CARVÃO FAMÍLIA LTDA e Dá Outras Providências".