Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências. LDO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS Sub 50, conforme Portaria MCID nº 1.416/2023, e dá outras providências.
Institui a SEMANA MUNICIPAL DA DANÇA, DO DANÇARINO E DA DANÇARINA no Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à PRÉ FABRICADOS GODOI LTDA e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes portadores de Transtorno Espectro Autista, cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à 60.297.779 FABRÍCIO CRISTIANO MARINHO e Dá Outras Providências.
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre de Minas e da outras providências.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à ESTAÇÃO 44 SALGADOS E LANCHONETE LTDA e Dá Outras Providências.
Institui a SEMANA MUNICIPAL DA DANÇA, DO DANÇARINO E DA DANÇARINA no Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 280 de 24 de abril de 2.025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação, regularização e redefinição de área pública urbana, em decorrência de obra pública de implantação de avenida, e dá outras providências.
Declara revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 2.176, de 14 de setembro de 2005, que regulamenta a exploração da atividade de propaganda volante no Município de Monte Alegre de Minas.
Institui o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Monte Alegre de Minas, consolida alterações legislativas e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências
Dispõe sobre a formação e denominação do Banco de Sementes Crioulas no Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à TTA-TUPI TUBOS EAÇOS LTDA e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre a formação e denominação do Banco de Sementes Crioulas no Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Altera a Lei Municipal nº 2.316/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS, para adequar sua composição aos princípios da gestão democrática e do controle social.
Fica criada mais 01(uma)vaga do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h47 · Norma mais recente da lista: 23/06/2026