Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a desafetação, regularização e redefinição de área pública urbana, em decorrência de obra pública de implantação de avenida, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a desafetação, regularização e redefinição de área pública urbana, em decorrência de obra pública de implantação de avenida, e dá outras providências.