Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Declara revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 2.176, de 14 de setembro de 2005, que regulamenta a exploração da atividade de propaganda volante no Município de Monte Alegre de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.176, de 14 de setembro de 2005Regulamenta exploração da Atividade de Propaganda Volante e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declara revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 2.176, de 14 de setembro de 2005, que regulamenta a exploração da atividade de propaganda volante no Município de Monte Alegre de Minas.