Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Regulamenta exploração da Atividade de Propaganda Volante e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.310, de 14 de dezembro de 2007Altera a Lei 2176 de 14-09-2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.957, de 19 de outubro de 2018Altera as Leis 2.176 de 14 de setembro de 2005 e 2.310 de 14 de dezembro de 2007 que modifica horário para propaganda volante e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.323, de 15 de abril de 2026Declara revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 2.176, de 14 de setembro de 2005, que regulamenta a exploração da atividade de propaganda volante no Município de Monte Alegre de Minas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.