Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.316/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS, para adequar sua composição aos princípios da gestão democrática e do controle social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a Lei Municipal nº 2.316/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS, para adequar sua composição aos princípios da gestão democrática e do controle social.