Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Obriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, no local onde se encontram caixas eletrônicos e cofres, destinados ao acautelamento de valores, e dá outras providências.
Fica autorizado Plano de Saúde aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas/MG."
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras Providências.
Institui o Programa Municipal de Concessão de 01 Kit Aluno - 1º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; um 01 Kit Aluno - 2º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; e, um 01 Kit Aluno - 4º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; Material do Professor 1º, 2º e 4º ano, Livros de Recursos Didáticos - Língua Portuguesa e Matemática; Diário do Professor 1º, 2º e 4º Ano, Livro do gestor/coordenador pedagógico; Assessoria Pedagógica - Formações, Plataforma de Conteúdos Digitais - Web e Aplicativo (app), Avaliação diagnóstica, Simulados e Aplicativo com jogos. Referidos materiais serão destinados aos estudantes da rede pública municipal de ensino de Monte Alegre de Minas - MG matriculados nº 1º, 2º e 4º Ano do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Autoriza, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG, a contagem de tempo de serviço de forma retroativa e o pagamento parcelado das vantagens pecuniárias dele decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Fica alterado o Anexo I, item I e artigo 75, §2°, todos da Lei nº 3.043 de 19 de maio de 2021
Estabelece percentual de recomposição e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas/MG, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços, ocupantes de provimento comissionado (exceto SC-01 e SC-02), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste anual das gratificações previstas nas Leis Complementares Municipais nº 250/2023 e nº 260/2023, e dá outras providências.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei nº 3.246, de 16 de outubro de 2.024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2.025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providência
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento no Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas em Concursos Públicos e Processos Seletivos no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras Providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011, que disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Monte Alegre de Minas/MG, para incluir as modalidades de transporte por aplicativo e mototáxi, e dá outras providências.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei nº 3.246, de 16 de outubro de 2.024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2.025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados bem como Conselheiros Tutelares, e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências.
Altera a Lei nº 3.260/2024 que "Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de Monte Alegre de Minas, Estabelece Procedimentos Organizacionais e Dá Outras Providências"
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à HM TORNEADORA & HIDRÁULICA LTDA e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre de Minas para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2026.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h40 · Norma mais recente da lista: 24/02/2026