Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG, a contagem de tempo de serviço de forma retroativa e o pagamento parcelado das vantagens pecuniárias dele decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG, a contagem de tempo de serviço de forma retroativa e o pagamento parcelado das vantagens pecuniárias dele decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.