Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Fica alterado o Anexo I, item I e artigo 75, §2°, todos da Lei nº 3.043 de 19 de maio de 2021
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fica alterado o Anexo I, item I e artigo 75, §2°, todos da Lei nº 3.043 de 19 de maio de 2021