Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Estabelece percentual de recomposição e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas/MG, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços, ocupantes de provimento comissionado (exceto SC-01 e SC-02), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece percentual de recomposição e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas/MG, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços, ocupantes de provimento comissionado (exceto SC-01 e SC-02), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.