Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas em Concursos Públicos e Processos Seletivos no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas em Concursos Públicos e Processos Seletivos no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras Providências.