Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento no Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento no Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências.